O Governo de Javier Milei autorizou nessa terça-feira (04) a compra e posse de fuzis semiautomáticos por civis. A medida é consequência da revogação da norma que proibia a aquisição desse tipo de armamento, que vigorava no país desde 1990, e foi publicada no Diário Oficial.
Com isso foi estabelecida também um novo regime para controle, agora de competência do Registro Nacional de Armas (RENAR), vinculado ao Ministério da Segurança Nacional. Agora, aqueles que possuírem a licença de “legítimo usuário” e entidades de tiro esportivo podem comprar e possuir fuzis, carabinas e até mesmo submetralhadores de modelos militares.
Para obter o registro é necessário comprovar experiência mínima de cinco anos como legítimo usuário, apresentar documentação detalhada da arma com tipo, marca, modelo e número de série, além de ter um sistema de guarda tipo G2. Uma declaração juramentada justificando o pedido e fotografias e comprovantes de uso esportivo também são requisitos para obter o registro.
Essa era uma promessa de campanha do presidente Javier Milei, para flexibilizar as normas de porte e posse de armas no país, baseado no modelo que atualmente vigora nos Estados Unidos. No ano passado foi reduzida de 21 para 18 anos a idade mínima para obter a carteira de legítimo usuário de armas.