O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) revogou nessa quarta-feira (29) a medida cautelar que impedia a Prefeitura de Godofredo Viana de efetuar pagamentos à empresa Mais Saúde Ltda . A decisão encerra a suspensão que afetava o fornecimento de medicamentos e insumos hospitalares no município.
A revogação foi motivada pela alteração das circunstâncias que originalmente justificaram a suspensão. Segundo o documento, a Justiça Estadual modulou as restrições anteriormente impostas à empresa, autorizando o desbloqueio de suas contas bancárias e o restabelecimento pleno de suas atividades. O relator da decisão destacou que as condições atuais demonstram que a empresa recuperou sua capacidade financeira e operacional para cumprir integralmente os contratos firmados com o município, afastando os riscos ao erário público que motivaram a medida inicial.
Um dos fatores determinantes para a revogação foi o reconhecimento de que manter a suspensão poderia causar "periculum in mora inverso" – ou seja, um risco real à população local. O Tribunal avaliou que a interrupção dos serviços de saúde representaria um perigo maior do que os riscos financeiros inicialmente identificados. "Tanto o perigo de dano quanto a plausibilidade jurídica da pretensão cautelar deixaram de subsistir no atual cenário, revelando-se desnecessária e desproporcional a manutenção da suspensão de pagamentos", afirma trecho da decisão.
Com a revogação, a Prefeitura de Godofredo Viana está autorizada a retomar imediatamente os pagamentos à Mais Saúde Ltda., garantir a continuidade do fornecimento de medicamentos e manter o abastecimento de insumos hospitalares na rede pública local. A medida restabelece a normalidade contratual entre o município e a empresa, que é responsável pelo suprimento de itens essenciais ao funcionamento do sistema de saúde local.
O processo no TCE/MA segue agora para a fase de instrução de mérito, quando será realizada uma análise técnica aprofundada das alegações apresentadas pelas partes envolvidas.