O vereador Edilberto Borges, o Dudu (PT), denunciou, nesta quinta-feira (26), o fato de a empresa Sustentare Serviços Ambientais que, mesmo sendo declarada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), continuar prestando serviços de limpeza pública urbana e manejo de resíduos sólidos em Teresina.
Para apurar a denúncia, os vereadores aprovaram, durante sessão, requerimento, solicitado por Dudu, convocando representantes da Procuradoria Geral do Município (PGM), secretaria
municipal do Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEMDUH), secretaria municipal de Finanças (SEMF) e secretaria municipal de Administração (SEMA) que devem prestar esclarecimentos sobre o processo licitatório da empresa Sustentare.
O vereador protocolou, ainda, Projeto de Decreto de Lei, que ainda será votado em plenário, solicitando a imediata suspensão da contratação da empresa. De acordo com o parlamentar, a aprovação do Decreto auxiliará à Prefeitura na derrubada da liminar e na anulação do contrato.
“O TCE é o nosso instrumento de controle e já comunicou oficialmente a esta Casa que devemos nos manifestar sobre esta situação. Nós somos um instrumento de fiscalização e, por isso, devemos aprovar este Decreto. Não podemos deixar esta discussão de lado. A prefeitura não pode continuar permitindo que uma empresa irregular continue operando no serviço público de Teresina”, ressalta Dudu.
De acordo com o TCE, a empresa passa por sérias dificuldades financeiras e está em processo de recuperação judicial. Ela deve R$ 138 milhões e está impedida de emitir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) por responder a mais de 2000 processos trabalhistas. De acordo com a Lei nº 8.666/92, Lei das Licitações, a falta da Certidão impede o recebimento de pagamentos de órgãos públicos.
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Imagem: Divulgação
Dudu
Dudu também cobrou um posicionamento da Câmara Municipal de Teresina, que foi intimada pelo TCE, a fim de que a Casa tome uma decisão pela sustação do contrato celebrado pela Prefeitura da Capital desde 2009. O Executivo considerou a empresa inidônea, mas alega ainda não ter rompido a contratação com a empresa devido a liminar expedida pela Justiça.
DuduPara apurar a denúncia, os vereadores aprovaram, durante sessão, requerimento, solicitado por Dudu, convocando representantes da Procuradoria Geral do Município (PGM), secretaria
municipal do Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEMDUH), secretaria municipal de Finanças (SEMF) e secretaria municipal de Administração (SEMA) que devem prestar esclarecimentos sobre o processo licitatório da empresa Sustentare.
O vereador protocolou, ainda, Projeto de Decreto de Lei, que ainda será votado em plenário, solicitando a imediata suspensão da contratação da empresa. De acordo com o parlamentar, a aprovação do Decreto auxiliará à Prefeitura na derrubada da liminar e na anulação do contrato.
“O TCE é o nosso instrumento de controle e já comunicou oficialmente a esta Casa que devemos nos manifestar sobre esta situação. Nós somos um instrumento de fiscalização e, por isso, devemos aprovar este Decreto. Não podemos deixar esta discussão de lado. A prefeitura não pode continuar permitindo que uma empresa irregular continue operando no serviço público de Teresina”, ressalta Dudu.
De acordo com o TCE, a empresa passa por sérias dificuldades financeiras e está em processo de recuperação judicial. Ela deve R$ 138 milhões e está impedida de emitir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) por responder a mais de 2000 processos trabalhistas. De acordo com a Lei nº 8.666/92, Lei das Licitações, a falta da Certidão impede o recebimento de pagamentos de órgãos públicos.
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