OAB deve ingressar ação judicial contra resolução da Anac

Nessa última terça-feira (13), houve a aprovação da resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) sobre as mudanças nas normas relativas a direitos e deveres dos consumidores de serviços aéreos. Com isso, a OAB deve entrar com uma ação judicial contra as normas relativas a direitos e deveres dos consumidores de serviços aéreos. 

Pela resolução, as novas regras permitirão que as empresas passem a cobrar pelo despacho de bagagem em todos os voos nacionais e internacionais. Atualmente, cada passageiro pode levar uma mala de 23 quilos nas viagens dentro do Brasil e até duas malas de 32 quilos para voos para o exterior. Se a norma for mesmo ratificada pelo conselho da agência, os passageiros não terão mais direito de despachar malas gratuitamente, somente poderão levar a bagagem de mão. Nesse caso, o peso máximo passa dos atuais 5 quilos para 10 quilos e esse será o limite para bagagens gratuitas nos voos domésticos. Se quiser levar mais, o passageiro terá de pagar além do preço da passagem. As novas regras começam a valer em 90 dias, a partir de 14 de março de 2017.

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• Foto: Lucas Dias/GP1OAB

Em entrevista ao GP1 o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da OAB-PI, Michel Saldanha, falou sobre o principal problema que existe na resolução da Anac. “O grande problema é que além de acabar com a franquia, a resolução deixa todas as questões relacionadas as bagagens a mercê das companhias aéreas, elas que vão definir quanto vão cobrar, e como vão cobrar. O consumidor não vai ter nenhum tipo de gerência sobre essa situação, ele vai comprar a passagem e não vai poder negociar, não vai ter como fazer qualquer tipo de reclamação, caso eventualmente a empresa aérea cobrar algum valor abusivo. Com a desregulamentação que está sendo proposta, simplesmente o consumidor não tem do que reclamar, porque irá perder o parâmetro para se dizer se uma cobrança é excessiva ou não”, informou.

Além disso, Saldanha relatou que no dia 20 de dezembro, às 10h, em Brasília, todos os presidentes das comissões seccionais de todos os estados se reunirão em um ato de repúdio, e providenciarão a propositura da ação. Porém, informou que incialmente irão aguardar a programação do dia 20, mas acredita que os presidentes tratarão, exclusivamente, do assunto da Anac.

“Vamos entrar com ação no sentido de barrar essas mudanças que estão sendo implementadas pela Agencia Nacional de Aviação Civil, principalmente no que se refere ao fim da franquia da bagagem. Todo consumidor que se utiliza do transporte aéreo tinha o direito que agora em março irá perder”, finalizou.