Termina no dia 03 de novembro o prazo dado pelo Procurador da República, Antonio Assunção e Silva, através do ofício 555/2011, para a prefeitura de Hugo Napoleão, através do prefeito Antônio de Carvalho Costa, o Dr. Antonim, desativar o lixão da cidade, passe a confinar o lixo na área onde será implementado o aterro sanitário e adote as providências para o cumprimento objeto do convênio 2381/2005, celebrado entre o município e a FUNASA destinado a execução de sistema de resíduos sólidos.
A Procuradoria está investigando irregularidades na execução do convênio considerando que o município deveria ter adquirido equipamentos e realizado 40% da obra com os R$ 128.438,12 referentes a 1ª parcela recebida por conta do convênio. Foi apurado através das Peças de Informação nº 1.27.000.002200/2011-69, em andamento, que a municipalidade adquiriu apenas os equipamentos e que vem utilizando indevidamente para a coleta de lixo e lançamento em lixão, situado nas proximidades de um açude. Foi constatado, também, a não prestação de contas da 1ª parcela e que em conseqüência não foi liberado mais R$ 71.561.88 necessários para o cumprimento do objeto do convênio.
O Procurador considera que a não implementação do sistema de resíduos sólidos e a continuidade dos despejos no lixão poderá contaminar as águas do açude, dentre outros danos e adverte que o descumprimento da recomendação ensejará a adoção das providências judiciais cabíveis.
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