O município de Sebastião Barros, administrado pelo prefeito Pablo Custodio Mendes de Carvalho (PSD), virou alvo de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Piauí para colocar em funcionamento o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) e o Fundo Municipal da Pessoa Idosa (FMPI), consideradas políticas públicas essenciais para a pessoa idosa e previstas na Lei Federal nº 10.741/2003. O procedimento foi instaurado no dia 08 de outubro pela promotora Gilvania Alves Viana , da 2ª Promotoria de Justiça de Corrente.
Conforme descrito na peça, em novembro de 2023 foi instaurado o procedimento administrativo para acompanhar a criação, fiscalização, operacionalização e instalação do CMDPI e FMPI. Em ofício circular que ensejou essa ação do MP, foi observado que o município de Sebastião Barros não estava incluído nas listas de fundos em funcionamento ou que haviam recebido doações.
Diante disso, a representante ministerial encaminhou documentos solicitando ao assessor jurídico e à secretária de Assistência Social da cidade para prestar informações sobre a existência do CMDPI e FMPI, assim como os cadastros junto ao Ministério de Direitos Humanos e Cidadania (MDHC). Entretanto, não houve resposta por parte do município. Mesmo com a insistência da promotora, que seguiu encaminhando outros ofícios à administração pública, o município permaneceu inerte.
Inércia do município
Ainda foi marcada uma audiência extrajudicial para o dia 15 de março de 2024, e, mesmo convidados, o assessor e a secretária não compareceram. Já em julho foi expedida recomendação ao prefeito Pablo Custodio e à Secretaria de Assistência Social para que tomassem as providências necessárias de implementação das políticas públicas para os idosos em Sebastião Barros, com prazos para envio do projeto de lei à Câmara Municipal, nomeação dos membros, regulamentação do Fundo, abertura de conta bancária e registro junto ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania.
Em fevereiro veio a resposta da assessoria jurídica de que a Lei para criação do fundo e do conselho havia sido promulgada. Todavia, a promotora Gilvania afirmou que ela não foi regulamentada de forma efetiva, impedindo a operacionalização, e depois disso, no mês de junho de 2025, foram nomeados os membros do conselho e a regulamentação do Fundo Municipal da Pessoa Idosa, restando apenas o cadastro do CNPJ, previsão orçamentária e cadastro no MDHC pendentes para seu funcionamento.
Passaram alguns meses, e em outubro de 2025, foi observado junto ao portal do Governo Federal que Sebastião Barros ainda não tem Conselho e nem Fundo Municipal do Idoso instalados e cadastrados. “Apesar dos esforços do Ministério Público em diversas etapas do Procedimento Administrativo, incluindo requisições de informações, audiências extrajudiciais e a emissão de Recomendação Administrativa, o município de Sebastião Barros/PI, por meio de seus gestores, demonstrou reiterada omissão e ineficácia na efetiva operacionalização do CMDPI e do FMPI”, fundamentou a promotora.
Diante disso, a representante ministerial também ingressou com tutela provisória de urgência para que, o município cadastre o FMPI no CNPJ, faça a abertura da conta bancária, indique um órgão para gerir o fundo, crie unidade orçamentária e faça o cadastro junto ao MDHC. Já em relação ao conselho, pede que seja elaboração plano e de ação e plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa, com levantamento sobre a situação dos idosos em Sebastião Barros. Em caso de descumprimento desses pedidos, a promotora pede aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 ao prefeito Pablo Custodio.
Outro lado
Procurado pelo GP1 , o prefeito Pablo Carvalho não respondeu às mensagens encaminhadas por Whatsapp e não atendeu as ligações. O espaço segue aberto para esclarecimentos.