O Ministério Público do Estado do Piauí instaurou nesta quinta-feira (16) procedimento preparatório para investigar supostas irregularidades na contratação por inexigibilidade celebrada pela Prefeitura de Lagoa do Sítio, administrada pela prefeito Sávio Moura, com a empresa D.L. Nogueira Alves Atividades de Contabilidade Ltda. A investigação foi motivada por denúncia do Conselho Regional de Contabilidade do Piauí (CRC/PI), que informou que o sócio-administrador da empresa, Daniel Lucas Nogueira Alves, não possui registro profissional ativo perante o órgão.
A contratação em questão refere-se à Inexigibilidade nº 05/2025 e ao Contrato nº 05.05/2025, cujo objeto é descrito como "assessoria e consultoria em gestão administrativa da Secretaria de Educação", com valor mensal de R$ 3.500,00. A Promotora de Justiça Naíra Junqueira Stevanato, responsável pelo caso, destacou a necessidade de verificar a regularidade do processamento da contratação direta e a habilitação profissional do representante da empresa contratada.
O procedimento preparatório foi instaurado com base na Notícia de Fato e tem como objetivo apurar não apenas a situação do registro profissional, mas também verificar se foram cumpridas todas as exigências legais para contratação por inexigibilidade. Isso inclui a demonstração da inviabilidade de competição, comprovação da singularidade do objeto e da notória especialização do contratado, além da instrução processual completa.
A legislação brasileira estabelece que a contratação direta por inexigibilidade deve atender a critérios rigorosos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021. É necessário apresentar estudo técnico preliminar, termo de referência, estimativa e justificativa de preços, parecer jurídico, ato de ratificação e publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A ausência de qualquer desses elementos pode configurar irregularidade administrativa.
Para dar prosseguimento às investigações, o Ministério Público expediu ofícios a diversos órgãos solicitando documentação. A Prefeitura de Lagoa do Sítio terá 10 dias para fornecer cópia integral do processo administrativo da contratação, incluindo todos os documentos comprobatórios. O CRC/PI também foi oficiado para emitir certidões atualizadas sobre o registro profissional de Daniel Lucas Nogueira Alves e da empresa, além de informar sobre eventuais processos disciplinares em curso.
O caso ganha relevância adicional pelo fato de já existirem apurações criminais em andamento na Promotoria competente, relacionadas ao exercício irregular da profissão contábil. A eventual confirmação da ausência de registro profissional pode configurar contravenção penal prevista no Decreto-Lei nº 3.688/1941 e violação ao Decreto-Lei nº 9.295/1946, que regulamenta a profissão contábil no Brasil. O procedimento preparatório tem prazo de 90 dias para conclusão, podendo ser prorrogado por igual período.
Outro lado
Procurado pelo GP1 , o prefeito Sávio Moura informou que "não houve nenhuma irregularidade na contratação da empresa e a mesma está devidamente habilitada junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Piauí, conforme certidão de habilitação".