O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) multou o ex-prefeito de Teresina, Dr. Pessoa , em R$ 23.700, equivalente a 5.000 UFR-PI, por descumprir uma determinação cautelar que obrigava a Prefeitura a suspender decretos que remanejaram recursos da área da Saúde durante o exercício de 2023. A decisão foi tomada pelo Pleno do TCE e seguiu o voto da relatora, conselheira Lilian Martins. O caso foi analisado a partir de uma representação apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPC), que apontou irregularidades na gestão dos recursos da Fundação Municipal de Saúde (FMS).
De acordo com o acórdão nº 418/2025, o tribunal entendeu que o ex-prefeito não comprovou o cumprimento integral das medidas impostas anteriormente pela Corte, que haviam determinado a regularização das ações e serviços públicos de saúde e a suspensão dos decretos municipais que anularam ou remanejaram dotações orçamentárias do setor. A ausência de defesa por parte do gestor levou o TCE a considerá-lo revel, ou seja, julgado sem manifestação. O documento também destaca que, mesmo havendo recomposição parcial dos saldos orçamentários, não houve demonstração de obediência completa à decisão anterior.
O voto da relatora considerou procedente a representação do Ministério Público de Contas, o que resultou na aplicação da penalidade a Dr. Pessoa. A decisão foi unânime quanto à procedência da denúncia e tomada por maioria quanto à fixação do valor da multa. O conselheiro substituto Jackson Veras votou pela aplicação de multa menor, de 1.000 UFR-PI, mas foi vencido pela maioria dos membros do Pleno.
Também por maioria, o Tribunal decidiu não encaminhar cópia do processo ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Federal, como havia sugerido o parecer do MPC. Nessa parte, houve divergência do conselheiro substituto Alisson Araújo, que votou pelo envio dos autos às instâncias ministeriais, mas foi igualmente voto vencido. O julgamento teve a presença de conselheiros titulares e substitutos, além da procuradora Raïssa Maria Rezende de Deus Barbosa, representante do Ministério Público de Contas na sessão.
Outro lado
O GP1 tentou entrar em contato com o ex-prefeito Dr. Pessoa, mas não tivemos retorno. O espaço segue aberto para esclarecimentos.