O Ministério Público do Estado do Piauí ingressou com ação civil pública contra a Fundação Municipal de Saúde ( FMS ), pedindo que a Justiça obrigue o órgão municipal a responder requisições da promotoria e a prestar todas as informações solicitadas em uma investigação da 34ª Promotoria de Justiça.
A ação foi ajuizada no dia 29 de setembro pelo promotor Edilsom Farias . O órgão ministerial instaurou procedimento preparatório de inquérito civil para apurar possível ilegalidade no provimento de cargos em comissão da FMS intitulados “assessor de auditoria”, por eventualmente desempenharem função técnica que não representa função de “direção, chefia e/ou assessoramento”, exercendo, em tese, as mesmas atribuições do cargo efetivo de auditor.
Durante a tramitação do procedimento, foram expedidos ofícios e até mesmo uma recomendação solicitando informações da FMS, que chegou a apresentar uma resposta, mas sem as informações necessárias.
“Em que pese a apresentação de resposta pela Fundação Municipal de Saúde de Teresina, observou-se que não foram atendidos todos os pedidos de informações formulados por este órgão ministerial na Notificação Recomendatória”, frisou o promotor Edilsom Farias.
A promotoria requisitou à FMS o levantamento dos cargos em comissão “Assessor de Auditoria” providos e eventualmente vagos nos quadros do órgão, bem como a lei que prevê as atribuições daquele cargo em comissão, especificando eventual natureza das funções como de “chefia, assessoramento e/ou direção”.
Diante disso, o promotor pediu a concessão de medida liminar para compelir a FMS a responder todas as requisições já mencionadas, incluindo informações dos servidores e cargos, que exercem, de fato, as funções de auditoria na estrutura da Fundação.
Caso seja deferida a liminar, o representante ministerial pediu a aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00.
Outro lado
Procurado pelo GP1 , o prefeito Sílvio Mendes não se manifestou sobre a ação. Já a FMS, por meio de nota, afirmou que está apresentando manifestação nos autos do processo.
Leia a nota na íntegra:
A Fundação Municipal de Saúde de Teresina - FMS vem a público prestar esclarecimentos acerca das informações solicitadas pelo Ministério Público do Estado do Piauí - MPPI sobre o quadro de pessoal da instituição. A FMS informa que as áreas técnicas realizaram o levantamento dos dados complementares solicitados pelo órgão ministerial e que está apresentando manifestação nos autos do Procedimento Administrativo SIMP nº 000104-344/2025, em trâmite na 34ª Promotoria de Justiça.
A FMS esclarece que o cargo de Auditor e o cargo de Assessor de Auditoria possuem natureza e atribuições distintas. Apesar da nomenclatura "Assessor de Auditoria", as funções desempenhadas são, predominantemente, de assessoramento e regulação médica. Essas atividades de gestão não se confundem com a auditoria técnica e fiscalizatória, que é exclusiva do cargo de concurso. Portanto, a existência desses cargos em comissão não substitui nem impede a convocação dos candidatos aprovados.