O Ministério Público instaurou Procedimento Administrativo de Negociação (PAN) para tratar das acusações contra o vereador Marisvaldo Rodrigues de Albuquerque (PSD), investigado por utilizar veículos públicos da Câmara Municipal de Morro do Chapéu para fins particulares durante o período em que presidiu o Legislativo municipal. A portaria que formalizou a abertura das tratativas foi assinada nessa segunda-feira (03) pelo promotor de Justiça Petrônio Henrique Cavalcante , da Comarca de Esperantina.
A investigação teve início após denúncia anônima encaminhada à Ouvidoria do Ministério Público, relatando que dois veículos pertencentes à Câmara – um carro modelo Fiat Mobi e uma moto CG 160 – estariam sendo utilizados exclusivamente pelo então presidente da Casa para passeios pessoais e transporte familiar, inclusive levando seu filho diariamente à escola. Segundo a denúncia, os veículos permaneciam estacionados na residência do investigado, mesmo havendo estrutura disponível na sede do Legislativo. O caso foi investigado através de Inquérito Civil Público que reuniu indícios da prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9º, IV, da Lei nº 8.429/1992, configurando apropriação indevida de patrimônio público.
O Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) é um instrumento jurídico introduzido pela reforma da Lei de Improbidade Administrativa em 2021, que permite a resolução consensual de casos sem necessidade de ação judicial. Por meio desse mecanismo, o investigado pode reconhecer a irregularidade, ressarcir eventuais danos ao erário e cumprir outras condições estabelecidas pelo MP, evitando o ajuizamento de ação de improbidade. O próprio vereador demonstrou interesse em firmar o acordo, segundo consta na portaria.
O procedimento tramita sob sigilo, conforme determina o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que estabelece confidencialidade nas tratativas até a eventual homologação judicial do acordo. O promotor designou audiência extrajudicial para negociação, com a participação do investigado — que deverá estar acompanhado de advogado —, e do representante jurídico do Município de Morro do Chapéu, ente prejudicado pelas irregularidades.
Caso o acordo seja celebrado e aprovado pela instância revisora do MPPI, seguirá para homologação judicial, passando então a ser acompanhado em procedimento específico até o cumprimento integral de todas as cláusulas pactuadas.
Outro lado
O GP1 tentou entrar em contato com o vereador Marisvaldo Rodrigues de Albuquerque, mas ele não foi localizado. O espaço segue aberto para esclarecimentos.