Davi Fernandes
O Ministério Público do Piauí instaurou inquérito civil para apurar possível ilegalidade e sobrepreço na contratação direta do escritório Vitor Tabatinga do Rêgo Lopes Sociedade Individual de Advocacia pela Prefeitura de Floriano, gerida pelo prefeito Antônio Reis (PSD). A investigação foi aberta após representação anônima encaminhada à Ouvidoria do MPPI questionar a realização de contratos por inexigibilidade de licitação sem comprovação da singularidade dos serviços e da inviabilidade de competição, conforme exige a legislação.
De acordo com a portaria assinada pelo promotor de Justiça Edgar dos Santos Bandeira Filho, foram identificados seis contratos celebrados entre o Município de Floriano e o escritório de advocacia desde 2020. Entre os contratos localizados pelo Ministério Público, dois permanecem vigentes. O Contrato nº 043/2025 foi firmado em janeiro de 2025, com valor global de R$ 192 mil, para prestação de suporte técnico jurídico ao setor de licitações do município. Já o Contrato nº 073/2026 foi assinado em janeiro deste ano, no valor de R$ 191.396,52, voltado à assessoria e consultoria jurídica junto à Procuradoria-Geral do Município.
Segundo o Ministério Público, ambos os contratos foram realizados por inexigibilidade de licitação com fundamento no artigo 74 da Lei nº 14.133/2021. No entanto, a promotoria apontou que os serviços contratados possuem natureza ordinária e estariam ligados a atividades típicas da advocacia pública municipal. O órgão destacou ainda que os contratos anteriores celebrados com o mesmo escritório tratavam de objetos semelhantes, o que, segundo o procedimento, demonstraria a continuidade e previsibilidade da demanda administrativa.
A investigação também questionou os critérios utilizados pela administração municipal para justificar os valores contratados. Conforme a portaria, na Inexigibilidade nº 007/2025, a pesquisa de preços foi baseada apenas em notas fiscais de contratos do próprio escritório com órgãos ligados ao Município de Floriano, sem utilização de parâmetros externos. Já na Inexigibilidade nº 004/2026, a justificativa do valor contratado considerou a tabela de honorários da OAB-PI e a alegada complexidade dos serviços. O Ministério Público registrou que a tabela da Ordem possui caráter orientativo e não substitui pesquisa de mercado exigida pela legislação.
Ao converter a Notícia de Fato em inquérito civil, o Ministério Público determinou o envio de recomendação ao Município de Floriano para que sejam anulados os contratos nº 043/2025 e nº 073/2026, além da suspensão dos pagamentos relacionados às contratações. A promotoria também abriu a possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta para definição de prazos e medidas voltadas à realização de procedimento licitatório regular. O município deverá informar, em até dez dias úteis, se acatará ou não a recomendação expedida pelo órgão ministerial.
Outro lado
Procurado pelo GP1, o prefeito Antônio Reis não se manifestou. O espaço segue aberto para esclarecimentos.
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