O juiz Danilo Pinheiro Sousa , da 1ª Vara da Fazenda Pública de Teresina, concedeu liminar obrigando o prefeito Sílvio Mendes a responder oficialmente às solicitações de informações feitas pelo vereador Petrus Evelyn . A decisão, proferida nessa quarta-feira (05), estabelece prazo de 15 dias para o cumprimento da ordem judicial.
O vereador protocolou mandado de segurança após o prefeito deixar de responder a diversos pedidos de informação encaminhados entre fevereiro e julho deste ano. Os requerimentos tratavam de temas variados de interesse público, incluindo a situação financeira de órgãos municipais, crise no transporte público, ampliação de cadastro de reserva da Fundação Municipal de Saúde (FMS) e identificação de servidores fantasmas na administração.
Entre os assuntos que permaneceram sem resposta estão também dados sobre congestionamento urbano gerenciado pela STRANS, multas aplicadas à Águas de Teresina , fiscalização de empresas de transporte público e estrutura das unidades de saúde no período de 2019 a 2025. O parlamentar ainda solicitou informações sobre contratos temporários na Secretaria Municipal de Educação (SEMEC) e na FMS, mas não obteve retorno da gestão municipal. O vereador argumentou que a omissão do prefeito viola a Lei Orgânica Municipal, a Lei de Acesso à Informação e a Constituição Federal. O não fornecimento das informações prejudicaria o exercício da atividade fiscalizatória do legislativo municipal, função essencial prevista na legislação brasileira.
O magistrado fundamentou sua decisão no artigo 7º da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) e no artigo 5º da Constituição Federal, que asseguram o direito à informação e à fiscalização da administração pública. A decisão também se baseou no Tema 832 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, que trata especificamente do acesso a informações públicas.
O prefeito será notificado e terá 10 dias para apresentar defesa. Após esse prazo, o processo será encaminhado ao Ministério Público para manifestação.
Outro lado
Procurados pelo GP1 , a assessoria da Prefeitura de Teresina afirmou que parte dos questionamentos feitos pelo vereador foram devidamente respondidos antes da decisão judicial, e que os demais serão encaminhados em breve.
Confira a nota na íntegra
A propósito da notícia intitulada “Justiça acata pedido do vereador Petrus Evelyn e obriga prefeito Silvio Mendes a prestar informações sobre a gestão” , veiculada no Portal GP1, a Prefeitura de Teresina esclarece que, antes mesmo da decisão judicial — ainda não recebida oficialmente —, parte dos questionamentos apresentados pelo vereador Petrus Evelyn já foi devidamente respondido, e os demais serão encaminhados tão logo seja possível. A Prefeitura reforça que atua com total transparência e não tem nada a temer ou a esconder.