O prefeito de Teresina, Sílvio Mendes (União Brasil), vetou totalmente um projeto de lei que permitia, em âmbito municipal, a quitação de débitos de água ou luz atrasados no momento do corte do fornecimento. A proposta aprovada na Câmara Municipal é de autoria do vereador Leôndidas Júnior (PSB).
Em síntese, o projeto de lei obriga as concessionárias a oferecer meios de pagamento como cartão de crédito, débito e Pix, diretamente no ato de suspensão dos serviços.
A proposta, contudo, foi barrada pelo prefeito Sílvio Mendes, que encaminhou ofício à Câmara Municipal no dia 11 de dezembro apresentando as razões do veto. Segundo a justificativa, “a matéria é tratada de forma genérica, o que faz com que o Projeto de Lei invada competências exclusivas e privativas da União, especialmente no que se refere à exploração e à legislação sobre energia elétrica”.
“Ao estabelecer obrigações uniformes para ‘empresas concessionárias, permissionárias ou terceirizadas de serviços públicos’, sem discriminar a natureza do serviço, o projeto incide simultaneamente sobre: concessionárias federais de energia elétrica; e concessionárias ou permissionárias municipais (ou regionalizadas) de água e esgoto”, consta no ofício.
Agora, a decisão do prefeito será apreciada pela Câmara Municipal, que poderá derrubar ou manter o veto.