O Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI) instaurou inquérito civil para investigar possíveis ilegalidades em um concurso público da Prefeitura de Floriano, administrada pelo prefeito Antônio Reis , mais especificamente na carga horária semanal do cargo de jornalista. A portaria, assinada pelo promotor Edgar dos Santos Bandeira Filho , foi publicada nesta segunda-feira (1º).
A 1ª Promotoria de Justiça de Floriano recebeu denúncia anônima com a informação de que o Edital Nº 03/2025 prevê jornada de 40h semanais para o cargo de jornalista, com salário de R$ 2.127,00, enquanto a legislação estabelece jornada máxima de 5h diárias.
O promotor Edgar Bandeira Filho também destacou casos semelhantes em que o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que a legislação pela qual se fixa a jornada de trabalho de diversas categorias profissionais, inclusive a dos jornalistas, consiste em norma geral e deve ser aplicada a todos os profissionais da área, tanto do setor público quanto do privado.
Recomendação
Além do inquérito, o promotor também expediu recomendação ao prefeito de Floriano, Antônio Reis (PSD), para que retifique o Edital nº 03/2025, procedendo com a adequação da carga horária do cargo de jornalista, atualmente para cinco horas diárias, sem redução da remuneração.
“Desde já, adverte este órgão que a não observância desta recomendação implicará a adoção das medidas judiciais cabíveis, caracterizando o dolo, má-fé ou ciência da irregularidade, por ação ou omissão, para viabilizar futuras responsabilizações em sede de ação civil”, frisou o representante ministerial.
O que diz o Sindicato dos Jornalistas
O GP1 consultou o Sindicato dos Jornalistas do estado do Piauí (Sindjor-PI) que confirmou a ilegalidade no edital, considerando que a carga horária de 5h diárias já é estabelecida pela legislação e referendada pela Justiça do Trabalho.
Já em relação ao salário, que está bem abaixo do piso no Piauí, o sindicato explicou que não há legislação estabelecendo o valor, o que é definido em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Atualmente, o piso do jornalista no Piauí está em R$ 2.840,00, com proposta de reajuste para R$ 3.036,00 em 2026.
Outro lado
Procurado pelo GP1 , o prefeito Antônio Reis informou que já está adotando as providências para ajustar o edital. “Já tomamos conhecimento da notificação do MP, a mesma já foi encaminhada a banca responsável pela realização do certame, que já está analisando a recomendação para dar as providências cabíveis, no sentido de garantir a legalidade no procedimento”, disse.