Dando continuidade a série de reportagens do GP1 que expõe contratações sem licitação formalizadas por prefeituras do Piauí, nossa reportagem identificou mais um caso envolvendo a contratação de escritórios de advocacia com dispensa de concorrência pública. O contrato em questão foi firmado pela Prefeitura de Capitão de Campos, administrada pela prefeita Eroneide Gomes (MDB), que vai desembolsar o montante de R$ 120 mil para a prestação de serviços jurídicos, por meio de inexigibilidade de licitação.
O contrato foi celebrado no dia 13 de janeiro com o escritório Edcarlos Costa Sociedade Individual de Advocacia, para prestação dos serviços técnicos especializados na atividade privativa da advocacia, consultoria e assessoramento aos atos administrativos e representação judicial de interesse da Prefeitura de Capitão de Campos durante o ano de 2025.
O contrato tem vigência de 12 meses, contados a partir da assinatura. Foi acordado o pagamento mensal de R$ 10 mil ao escritório, perfazendo o total de R$ 120 mil.
O que diz a Lei de Licitações
A Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações) estabelece que a modalidade inexigibilidade de licitação deve ser adotada apenas em casos excepcionais de exclusividade e de notória especialização do profissional a ser contratado.
A exclusividade se aplica a um serviço ou produto que somente pode ser encontrado em um lugar ou com um único representante, como, por exemplo, uma apresentação artística específica ou um item patenteado.
Já os casos de exigência de notória especialização são aplicáveis apenas quando existe um único profissional ou empresa com habilidades incomparáveis para a prestação do serviço objeto do contrato.
Justiça pode anular contratos sem licitação
O Ministério Público do Estado do Piauí acompanha regularmente contratos dessa natureza, e, em muitos casos, chega a pedir a anulação de contratações, quando encontra irregularidades.
Um exemplo aconteceu na cidade de Fronteiras, onde a Justiça anulou um contrato sem licitação celebrado pela prefeitura com um escritório de advocacia sediado em Recife (PE).
Nesse caso, o juiz Ênio Gustavo Lopes atendeu a pedido do Ministério Público e decretou a nulidade do contrato firmado em 2021 com o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados. O magistrado constatou que a prefeitura não estipulou um valor fixo a ser pago pelos serviços.
Outro lado
Procurada pelo GP1 , a prefeita Eroneide Gomes pediu para que a reportagem entrasse em contato com o setor de licitações da prefeitura, contudo não repassou o contato. O espaço está aberto para esclarecimentos.