O Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI), por meio da 29ª Promotoria de Justiça de Teresina, instaurou Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para apurar denúncias de demora excessiva na realização de consultas pela Rede Municipal de Saúde da capital. A portaria foi assinada pela promotora Luísa Cynobellina A. Lacerda Andrade em 16 de junho de 2025, após a instauração da Notícia de Fato.
A investigação foi motivada por denúncias que apontam para problemas no atendimento à população, comprometendo o acesso aos serviços básicos de saúde no município. A 29ª Promotoria de Justiça, especializada na defesa da saúde pública, fundamentou sua atuação no artigo 129 da Constituição Federal, que estabelece as atribuições do Ministério Público na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
O procedimento tem como base legal o artigo 196 da Constituição Federal, que garante a saúde como direito fundamental, e a Lei Federal nº 8.080/90 (Lei Orgânica Nacional da Saúde), que assegura a gratuidade das ações e serviços de saúde nos serviços públicos. O MP-PI ressalta que é responsabilidade do município organizar e executar as ações e serviços públicos de saúde, garantindo o acesso adequado da população.
Entre as medidas determinadas pela promotoria estão o registro formal do procedimento, a nomeação de secretária para acompanhar o caso e o encaminhamento de cópias da portaria ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde e Cidadania (CAODS).
O Ministério Público enfatiza seu papel institucional na proteção da população e melhoria das condições da saúde pública, especialmente diante da vulnerabilidade do sistema de saúde municipal.
Outro lado
Procurada pelo GP1 , a assessoria de comunicação da Fundação Municipal de Saúde não se manifestou sobre o caso. O espaço está aberto para esclarecimentos.