A Justiça do Piauí intimou a Prefeitura de Teresina após o descumprimento de uma liminar que obriga o Município a suspender autos de infração e exigências de licenciamento impostos à empresa Brisanet Serviços de Telecomunicações S/A . Na decisão, o juiz Litelton Vieira advertiu o prefeito Sílvio Mendes (União Brasil) sobre a aplicação de multa diária de até R$ 5 mil, caso a prefeitura siga descumprindo a determinação.
A Brisanet acionou a Justiça no dia 14 de abril, denunciando que o Município de Teresina tem exigido licenciamento ambiental e urbanístico para instalação de torres de transmissão de internet.
Nesse contexto, a prefeitura lavrou 14 autos de infração contra a empresa, com aplicação de multas que atingem o montante de R$ 292.082,86 (duzentos e noventa e dois mil e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos).
Os advogados da Brisanet argumentam que a intervenção do Município é inconstitucional, ressaltando que é competência exclusiva da União explorar e organizar os serviços de telecomunicações.
Liminar
No dia 12 de maio, o juiz Litalton Vieira, titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, deferiu liminar suspendendo os efeitos dos autos de infração e das exigências de licenciamento ambiental e urbanístico impostas pelo Município de Teresina à Brisanet. O magistrado também determinou que a prefeitura se abstenha de aplicar novas sanções relacionadas a tais atividades, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 15 dias.
Descumprimento
A empresa recorreu novamente à Justiça, informando o descumprimento da liminar por parte da prefeitura, e, no último dia 3 de julho, o juiz Litelton Vieira determinou a intimação do Município, dando prazo de 48 horas para o cumprimento da decisão, sob pena de multa de R$ 5 mil por dia de descumprimento, a ser aplicada diretamente em desfavor do prefeito Sílvio Mendes.
Outro lado
Até a publicação desta reportagem, a assessoria de comunicação da Prefeitura de Teresina não havia se manifestado sobre o caso. O espaço está aberto para esclarecimentos.