Wanessa Gommes
O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar as medidas adotadas pela Prefeitura de Curralinhos, administrado pelo prefeito Everardo Lima Araújo, visando à criação e implementação da Ouvidoria Municipal.
A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 22/2026, assinada pela promotora de Justiça Nayana da Paz Portela Veloso nessa quarta-feira (03). O procedimento teve origem na conversão de uma Notícia de Fato que apurava a inexistência de um canal oficial de ouvidoria na administração municipal.
De acordo com o órgão ministerial, durante a apuração foi informado que a Prefeitura de Curralinhos encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 352/2026, que prevê a criação da Ouvidoria-Geral do Município. No entanto, a efetiva implantação do órgão depende da tramitação e aprovação da proposta pelo Legislativo.
A Promotoria destacou que a criação da ouvidoria atende às determinações da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Lei nº 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos. A legislação estabelece a obrigatoriedade da existência de ouvidorias como instrumento de comunicação entre os cidadãos e o poder público.
Com a instauração do Procedimento Administrativo, o Ministério Público passará a acompanhar de forma contínua as providências administrativas e legislativas relacionadas ao tema. Entre as primeiras medidas determinadas está o envio de ofício ao Município de Curralinhos para que, no prazo de 30 dias úteis, informe o andamento do Projeto de Lei nº 352/2026 e comunique eventuais deliberações futuras sobre a matéria.
Segundo o MP, o objetivo é garantir que o município implemente mecanismos de transparência e participação popular, fortalecendo o acesso da população às informações públicas e aos serviços oferecidos pela administração municipal.
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