A Associação Piauiense do Ministério Público (APMP) divulgou neste sábado (16) posicionamento oficial em repúdio à atribuição de responsabilidade pela morte de um estudante dentro de uma Escola Pública Estadual à Promotoria de Defesa da Criança e do Adolescente, feita pelo secretário Estadual de Segurança Pública, Chico Lucas .
Segundo a APMP, a interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente realizada pela Promotoria quanto ao órgão policial responsável pela apuração do ato infracional está dentro da autonomia funcional do Ministério Público. “Qualquer discordância sobre essa atuação deve ser resolvida pelo Poder Judiciário”, reforça a entidade.
A associação também destacou que a segurança pública é uma atribuição compartilhada entre as instituições de justiça – polícia civil, polícia militar, Ministério Público e Poder Judiciário –, cada uma com funções definidas constitucionalmente. “É inaceitável que, ocorrendo uma morte dentro de uma Escola Pública Estadual, gerida pela Secretaria Estadual de Educação, se tente transferir a culpabilidade para outros órgãos”, afirmou a APMP.
Confira abaixo a nota na íntegra:
Associação Piauiense do Ministério Público
Nota ao Público
A Associação Piauiense do Ministério Público (APMP) vem a público repudiar a atribuição de qualquer responsabilidade pela morte de um estudante dentro de uma Escola Pública Estadual à Promotoria de Defesa da Criança e do Adolescente, feita pelo Secretário Estadual de Segurança Pública.
A interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente feita pela Promotoria de Defesa da Criança e do Adolescente quanto ao órgão policial responsável pela apuração do ato infracional está dentro da autonomia funcional do referido órgão, sendo que qualquer discordância deve ser resolvida pelo Poder Judiciário.
A APMP lembra que a segurança pública deve ser promovida pelo conjunto de instituições de justiça – polícia civil, polícia militar, Ministério Público e Poder Judiciário –, cada uma com funções definidas constitucionalmente, de modo que é inaceitável que, ocorrendo uma morte dentro de uma Escola Pública Estadual, gerida pela Secretária Estadual de Educação, se queira transferir a culpabilidade para outros órgãos.
O Ministério Público vem cumprindo suas funções com denodo, não havendo, até o momento, denúncias de desídia em relação à Promotoria de Defesa da Criança e do Adolescente, sendo que o Ministério Público vem contribuindo para a promoção da segurança pública, inclusive, destinando verbas e equipamentos para Delegacias e Escolas Públicas, através de Acordos de Não Persecução Penal.
Entenda o caso
Na sexta-feira (15), o secretário Chico Lucas anunciou mudanças na forma como é feita a investigação dos crimes cometidos por menores infratores. A medida se deu após a morte do adolescente Alex Mariano, 16 anos, dentro de uma escola na zona sul de Teresina, na quinta-feira (14).
Segundo o secretário, a Delegacia de Segurança e Proteção ao Menor Infrator será fechada e as apurações passarão a ser conduzidas diretamente pelas unidades especializadas, de acordo com a natureza do crime, como DHPP, DRACO, DENARC e DRFV. “A interferência da Promotoria da Infância da Juventude e da Justiça em exigir que o Draco e DHPP não façam a investigação quando menores estão envolvidos faz com que a gente tome providências como essas que eu vou anunciar agora: vamos encerrar a Delegacia de Proteção ao Menor Infrator para que os crimes cometidos por eles sejam investigados pelo DHPP, em caso de homicídios, pelo Draco quando envolver facções criminosas, o Denarc quando houve drogas, e o DRFV quando houver furto e roubo de veículos”, anunciou.
O secretário criticou atuação da Justiça Estadual e do Ministério Público e ressaltou ainda que denunciou para a Corregedoria a promotora que, conforme ele, tem sido omissa em casos de jovens envolvidos em crimes.
Ainda conforme Chico Lucas, o responsável pela morte do adolescente foi apreendido em 2024 por roubo e no dia 21 de janeiro, voltou a ser apreendido pelo mesmo crime, ficando internado provisoriamente por 45 dias. Contudo, após não ser julgado, foi colocado em liberdade. “Já denunciamos a promotora na corregedoria e temos uma audiência na próxima semana. Porque fizemos as representações, está tudo fundamentado. Se esse menor tivesse sido julgado, ele não teria matado o outro menor”, criticou.