O Ministério Público do Estado do Piauí , por meio da Promotoria de Justiça de Cristino Castro, ingressou com ação civil pública contra a Prefeitura de Alvorada do Gurguéia, administrada pelo prefeito Lécio Gustavo de Souza Bezerra (MDB), devido à omissão do município, que acaba por ferir os direitos de crianças e adolescentes. O procedimento foi ajuizado em 8 de agosto, depois que a administração municipal não acatou recomendação do órgão ministerial para elaborar plano de atendimento e prevenção às crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
Conforme apresentado pela promotora Emmanuelle Martins Neiva Dantas , no primeiro momento foi instaurado procedimento administrativo para apurar eventual ação ou omissão lesiva contra os direitos de crianças e adolescentes, assim como a política em torno do atendimento das vítimas de violência, com ênfase nos casos de violência sexual. A partir disso, foi observada a necessidade da implementação de uma política pública para atuar nessa frente, garantindo a apuração rápida e eficiente de denúncias e a proteção dos menores.
Nesse sentido, foi expedida recomendação para a instituição de um comitê para gerir a rede de cuidado e proteção das crianças e dos adolescentes, vítimas ou testemunhas de violência. Esse comitê também seria responsável pela elaboração de um plano de enfrentamento a esses casos de violência e pelo atendimento especializado, com adequação dos serviços de saúde, educação e assistência social, de forma a proporcionar atendimento prioritário aos casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos, abuso ou exploração sexual de menores.
Outra ação prevista seria a implementação de uma “Ficha de Notificação Obrigatória” em escolas e unidades de saúde em casos de suspeita de violência contra crianças e adolescentes. Além disso, a recomendação também trata da capacitação de profissionais, coleta de dados, monitoramento e implementação de serviços de atendimento integrado no SUS. Entretanto, mesmo com as solicitações do Ministério Público em relação à escuta especializada no município de Alvorada do Gurguéia, a demanda não foi atendida pela Prefeitura.
Diante da necessidade de estruturar a rede municipal para amparar crianças e adolescentes, foi constatada a não observância das diretrizes no atendimento às vítimas, tanto na segurança pública quanto nas unidades do SUS em Alvorada do Gurguéia. “Comumente, crianças e adolescentes vítimas de violência sexual não têm um serviço de referência para o qual possam se dirigir, sendo geralmente levadas ao Conselho Tutelar, onde relatam a violência sofrida. Aí se inicia a ‘via crucis’, quando são levadas à Delegacia e repetem o que já foi relatado anteriormente, sem nenhum espaço de escuta qualificado e privacidade durante o atendimento, que propicie um ambiente de confiança e respeito à vítima”, descreveu a representante ministerial.
Deste modo, é determinado que o plano municipal inclua a disponibilização de local adequado para o atendimento inicial, preenchimento da ficha de notificação e encaminhamento da vítima de violência ao serviço de referência mais próximo.
Por fim, a promotora pede que o município seja citado e que, oportunamente, seja designada audiência de conciliação. Caso isso não seja possível, que o prefeito seja condenado ao pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil.
Outro lado
Procurado pelo GP1 , o prefeito Lécio Gustavo não foi localizado para comentar o caso. O espaço está aberto para esclarecimentos.