O Ministério Público do Estado do Piauí , por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Barras, instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades no funcionamento do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Cabeceiras do Piauí. A portaria foi assinada pelo promotor de Justiça, Glécio Paulino Setúbal no dia 15 de agosto.
De acordo com a portaria, o portal da Câmara contém informações desatualizadas desde o ano de 2020 e apresenta a aba de servidores fora do ar. As inconsistências foram confirmadas por certidões e documentos anexados ao procedimento.
O órgão destacou que a transparência é um dever da administração pública, assegurado pelo artigo 37 da Constituição Federal, que impõe os princípios da legalidade, moralidade, eficiência, publicidade e impessoalidade.
Como providências, a Promotoria determinou: registro e autuação da portaria e expedição de recomendação ao presidente da Câmara de Cabeceiras para sanar as irregularidades encontradas.
O prazo inicial para a conclusão do inquérito é de 90 dias, prorrogável uma única vez por igual período, conforme prevê a Resolução 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Outro lado
Procurado pelo GP1 , o presidente da Câmara, José Francisco, não foi localizado para comentar o caso. O espaço está aberto para esclarecimentos.