O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) instaurou um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades na contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa Gilciene de Carvalho Monteiro, pela Câmara Municipal de Santa Cruz do Piauí , na gestão do presidente Raimundo Neto. A medida foi determinada pela promotora de Justiça Karine Araruna Xavier , titular da 1ª Promotoria de Justiça de Picos, na sexta-feira (09).
A investigação tem como base uma Notícia de Fato de origem sigilosa, que aponta indícios de irregularidades na contratação da empresa para prestação de serviços técnicos administrativos. Conforme apurado inicialmente, o contrato teria sido firmado pelo valor mensal de R$ 4 mil, totalizando R$ 48 mil ao longo do exercício de 2025, sem detalhamento das atividades a serem executadas, metas, resultados esperados ou justificativa concreta para a inexigibilidade.
De acordo com a portaria, o MP requisitou à Câmara Municipal a apresentação da cópia integral do processo administrativo de contratação, incluindo justificativas técnicas, parecer jurídico e estudo de viabilidade da inexigibilidade. No entanto, o Legislativo municipal não apresentou resposta dentro do prazo inicialmente estipulado. Após reiteração, foram encaminhados ao MP o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 004/2025 e o Contrato Administrativo nº 007/2025.
A promotora destacou que a Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações e contratos administrativos, admite a inexigibilidade apenas em casos específicos, como a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, desde que fique comprovada a notória especialização da empresa ou profissional contratado e a inviabilidade de competição.
Segundo o Ministério Público, há necessidade de aprofundar a análise quanto ao objeto do contrato, à efetiva prestação dos serviços e à qualificação técnica da empresa contratada, razão pela qual foi instaurado o procedimento preparatório, que antecede eventual inquérito civil.
O procedimento deverá ser concluído no prazo de 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme prevê a regulamentação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Outro lado
Procurado pelo GP1 , o vereador Raimundo Neto não foi localizado para comentar o caso. O espaço está aberto para esclarecimentos.