O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou, no dia 30 de dezembro de 2025, a suspensão imediata da Concorrência Eletrônica nº 90003/2025, lançada pela Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura de Teresina , administrada pelo prefeito Sílvio Mendes , que trata da contratação de empresa de engenharia para a construção da Ponte da UFPI, obra estimada em aproximadamente R$ 59,2 milhões.
A decisão foi tomada após denúncia apresentada pela empresa ACA – Alberto Couto Alves Ltda., líder do Consórcio ACA Conecta Teresina que alegou ter sido indevidamente desclassificada do certame, mesmo tendo apresentado a proposta considerada mais vantajosa, sob a justificativa de supostas inconsistências técnicas em planilhas orçamentárias. Segundo a denunciante, as falhas apontadas seriam de natureza formal e passíveis de correção, conforme prevê a Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações públicas.
Indícios de irregularidades no certame
A Diretoria de Fiscalização de Licitações e Contratações (DFCONTRATOS) do TCE-PI emitiu relatório preliminar apontando indícios de irregularidades na condução da concorrência. Entre os principais pontos levantados estão a ausência de comprovação de que as falhas atribuídas à proposta da empresa denunciante seriam insanáveis e a falta de evidências de que foi oportunizado o contraditório prévio por meio de diligência saneadora.
O relatório destacou ainda a necessidade de aprofundamento da instrução processual, com observância do contraditório e da ampla defesa, recomendando o regular prosseguimento do processo e a citação dos envolvidos para apresentação de esclarecimentos.
Medida cautelar parcialmente deferida
Ao analisar o caso, o presidente em exercício do TCE-PI, Jackson Nobre Veras , acolheu integralmente as conclusões da unidade técnica e deferiu parcialmente a medida cautelar recomendada. Com isso, foi determinada a suspensão da concorrência na fase em que se encontra, ficando vedada, até nova deliberação do Tribunal, a prática de atos como adjudicação, homologação ou contratação decorrentes do certame.
Também foi proibida a assinatura de contrato com a empresa R. Melo Construtora Ltda., atual licitante melhor classificada, ou com qualquer outro concorrente remanescente. A decisão, no entanto, ressalva que atos meramente instrutórios, necessários à apuração dos fatos, poderão ser realizados, desde que não impliquem avanço irreversível no processo.
Citação dos responsáveis e continuidade do processo
O TCE-PI determinou ainda a citação do secretário municipal de Administração de Teresina, Marcos Antônio Parente Elvas Coêlho; da agente de contratação responsável pelo certame, Carmem Cibelle Carvalho Arêa Leão de Sá; e da empresa R. Melo Construtora Ltda., para que exerçam o direito ao contraditório e à ampla defesa no prazo legal.
O que disse a SDU Norte
Em resposta ao GP1 , a assessoria de comunicação da SDU Norte afirmou que todo o procedimento necessário para retomada da obra da Ponte João Claudino foi devidamente realizado. Confira abaixo a nota na íntegra:
A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Norte informa que todo o procedimento necessário para retomada da obra da Ponte João Claudino foi devidamente realizado, já o processo licitatório, que é a última fase para a assinatura da ordem de serviço, está a cargo da SEMA-Secretaria Municipal de Administração, que ainda não foi notificada sobre a suspensão da licitação.
A SDU Norte aguarda a definição burocrática para posterior retomada.
O que disse a SEMA
Em nota, a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos afirmou que não recebeu qualquer notificação do Tribunal de Contas do Estado acerca dos fatos. Confira abaixo na íntegra:
A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos informa que não recebeu, até o momento, qualquer notificação do Tribunal de Contas do Estado acerca dos fatos mencionados.
Esclarece, ainda, que, tão logo haja notificação, serão apresentados os esclarecimentos cabíveis, com absoluta transparência e dentro dos prazos legais.
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SEMA
Prefeitura Municipal de Teresina