O vereador de Teresina, Eduardo Draga Alana (PSD), protocolou na Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar que busca corrigir falhas no plano de cargos da Fundação Municipal de Saúde (FMS) e assegurar direitos aos servidores da área. A proposta altera a Lei Complementar nº 6.051/2023, incluindo, de forma expressa, o cargo de analista clínico no quadro funcional da saúde.
De acordo com o parlamentar, o objetivo é garantir o enquadramento adequado desses profissionais no plano de carreira, além de promover segurança jurídica à categoria. O projeto também estabelece a carga horária de 30 horas semanais e assegura que a remuneração siga os critérios já previstos em lei e nos editais de concurso público.
Na justificativa, Draga Alana aponta que atualmente há uma distorção salarial, com profissionais recebendo abaixo do valor legalmente estabelecido para cargos equivalentes, como farmacêuticos e bioquímicos, mesmo possuindo os mesmos requisitos de formação. A proposta visa corrigir essa inconsistência e garantir tratamento igualitário entre os servidores.
“Estamos tratando de uma medida de justiça com profissionais que desempenham um papel essencial na saúde pública. Nosso objetivo é corrigir essa omissão e assegurar que esses trabalhadores tenham seus direitos respeitados, conforme prevê a legislação”, destacou o vereador.
O projeto foi lido em sessão plenária nesta terça-feira (5) e ainda deverá ser analisado pelas comissões técnicas da Casa antes da apreciação em plenário pelos parlamentares e da posterior sanção do prefeito municipal.