O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Teresina, vereador Venâncio Cardoso (MDB), afirmou nesta segunda-feira (15), em entrevista à imprensa, que o projeto de lei que pretende proibir o uso de banheiros femininos por mulheres trans não deveria ser debatido pelo Legislativo municipal. Segundo o parlamentar, a matéria apresenta questionamentos constitucionais e trata de um tema que deveria ser analisado em outra esfera do Poder Legislativo.
Ao comentar a proposta, Venâncio Cardoso argumentou que existem discussões em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas ao assunto e destacou que tribunais de Justiça em diferentes estados já se manifestaram sobre iniciativas semelhantes. Para ele, o debate não se enquadra nas atribuições da Câmara Municipal de Teresina.
“Olha, esse projeto é um projeto muito inconstitucional, muito mesmo. O STF tem algumas ADPFs sendo julgadas no momento. Praticamente todos os TJs que foram demandados até hoje declararam inconstitucionais esse projeto. Então acredito que não é um projeto para se discutir na Câmara de Teresina. É uma pauta muito mais política. Eu acho que a turma que gosta de polemizar bem na parte da eleição está fazendo isso bem feito”, declarou o vereador.
O parlamentar também afirmou que a análise da matéria deve observar o entendimento que vem sendo adotado por órgãos do Judiciário e por outras instâncias legislativas do país. De acordo com Venâncio Cardoso, a discussão exige avaliação jurídica sobre a constitucionalidade da proposta antes de qualquer avanço em sua tramitação.
“Isso, da parte da gente, é ter tranquilidade e votar com o que está sendo votado no Brasil todo. É inconstitucional o projeto, então isso aí tem que ser analisado na Câmara Federal, não na Câmara de Teresina”, afirmou o vereador.