Wanessa Gommes
A Justiça da Comarca de Buriti dos Lopes recebeu uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) contra o Município de Bom Princípio do Piauí, administrado pelo prefeito Apolinário Moraes (PSB) por descumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica.
Na decisão assinada em 20 de maio de 2026, o juiz da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes reconheceu que a petição inicial atende aos requisitos legais e determinou o regular prosseguimento do processo.
Segundo o Ministério Público, um procedimento administrativo foi instaurado para acompanhar a implantação e o pagamento do piso salarial dos professores da rede municipal. Embora a gestão municipal tenha informado administrativamente que estaria cumprindo a legislação federal, novos elementos colhidos pelo órgão apontariam que o vencimento-base dos profissionais permaneceria abaixo do valor mínimo estabelecido nacionalmente.
De acordo com a ação, o Município estaria utilizando gratificações e vantagens pessoais para complementar a remuneração dos servidores, prática que, segundo o Ministério Público, não atende às exigências da Lei nº 11.738/2008, que instituiu o piso nacional do magistério.
O MP sustenta ainda que os profissionais com jornada de 40 horas recebem vencimento-base de R$ 4.267,14, valor inferior ao piso nacional vigente para 2025.
Ao receber a ação, o magistrado destacou que os documentos apresentados pelo Ministério Público indicam, em análise preliminar, a existência de discussão juridicamente relevante sobre a forma de implementação do piso salarial no município.
Apesar de receber a ação, o magistrado optou por adiar a análise do pedido de tutela de urgência formulado pelo MP. Segundo a decisão, a medida pode gerar impactos financeiros, administrativos e orçamentários significativos ao município, razão pela qual é necessária a manifestação prévia da administração municipal.
Dessa forma, a Justiça determinou a intimação do Município de Bom Princípio do Piauí para que se manifeste sobre o pedido liminar. Além disso, o ente municipal foi citado para apresentar contestação dentro do prazo legal, observadas as prerrogativas processuais da Fazenda Pública.
Outro lado
Procurada pelo GP1, o procurador-geral do Município, Magno Cardoso, afirmou que sempre manteve o compromisso com a valorização dos servidores públicos, especialmente dos professores da rede municipal de ensino.
Confira a nota na íntegra:
A Prefeitura Municipal esclarece à população e aos profissionais da educação que sempre manteve o compromisso com a valorização dos servidores públicos, especialmente dos professores da rede municipal de ensino.
Em relação à Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público visando à implementação do piso salarial do magistério, o Município informa que já concluiu a elaboração do Projeto de Lei que promove a adequação da remuneração dos profissionais da educação ao piso nacional da categoria, encontrando-se o referido projeto pronto para ser encaminhado à Câmara Municipal ainda nesta data.
Embora exista demanda judicial em tramitação tratando da matéria, a atual gestão entende que a valorização dos profissionais da educação deve ocorrer de forma responsável, planejada e célere. Por essa razão, o Prefeito Apolinário optou por se antecipar à discussão judicial, encaminhando espontaneamente a proposta legislativa necessária para garantir a implementação do piso salarial.
A medida demonstra o respeito da administração municipal pelos professores e o reconhecimento da importância desses profissionais para o desenvolvimento da educação e do município. Além disso, evidencia que a gestão municipal sempre esteve empenhada em encontrar uma solução juridicamente segura e financeiramente responsável para assegurar esse direito à categoria.
O Município reafirma seu compromisso com o diálogo, a transparência e a valorização dos servidores públicos, destacando que a implementação do piso ocorrerá por meio dos instrumentos legais adequados, observando os princípios da responsabilidade fiscal e da legalidade administrativa.
Por fim, a Prefeitura ressalta que continuará trabalhando para fortalecer a educação municipal, mantendo uma relação de respeito e reconhecimento aos profissionais que diariamente contribuem para a formação das futuras gerações.
MAGNO CARDOSO (Procurador Geral do Município)
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