O Ministério Público do Estado do Piauí , por meio da Promotoria de Justiça de Monsenhor Gil, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar as medidas adotadas pela Prefeitura de Curralinhos, administrado pelo prefeito Everardo Lima Araújo , visando à criação e implementação da Ouvidoria Municipal.
A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 22/2026, assinada pela promotora de Justiça Nayana da Paz Portela Veloso nessa quarta-feira (03). O procedimento teve origem na conversão de uma Notícia de Fato que apurava a inexistência de um canal oficial de ouvidoria na administração municipal.
De acordo com o órgão ministerial, durante a apuração foi informado que a Prefeitura de Curralinhos encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 352/2026, que prevê a criação da Ouvidoria-Geral do Município. No entanto, a efetiva implantação do órgão depende da tramitação e aprovação da proposta pelo Legislativo.
A Promotoria destacou que a criação da ouvidoria atende às determinações da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Lei nº 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos. A legislação estabelece a obrigatoriedade da existência de ouvidorias como instrumento de comunicação entre os cidadãos e o poder público.
Com a instauração do Procedimento Administrativo, o Ministério Público passará a acompanhar de forma contínua as providências administrativas e legislativas relacionadas ao tema. Entre as primeiras medidas determinadas está o envio de ofício ao Município de Curralinhos para que, no prazo de 30 dias úteis, informe o andamento do Projeto de Lei nº 352/2026 e comunique eventuais deliberações futuras sobre a matéria.
Segundo o MP, o objetivo é garantir que o município implemente mecanismos de transparência e participação popular, fortalecendo o acesso da população às informações públicas e aos serviços oferecidos pela administração municipal.