O Ministério Público do Piauí (MP-PI) ingressou com ação contra a Prefeitura de Novo Oriente do Piauí , administrada pelo prefeito Francisco Afonso Ribeiro Sobreira . A ação civil pública foi ajuizada nesta quinta-feira (16) no âmbito do procedimento investigatório que apura denúncias apresentadas por servidores municipais da Saúde, que acusam a administração municipal de assédio moral e perseguição político-administrativa.
Assinada pelo promotor Cristiano Farias Peixoto , o processo aponta irregularidades no sistema de registro de ponto e até mesmo no Portal da Transparência de Novo Oriente do Piauí. O caso teve início a partir da implementação de um sistema de ponto eletrônico implantado pela Prefeitura nos postos de saúde, configurado para registrar somente o horário de entrada dos servidores. Tal configuração impossibilitava tanto o registro de saída, como a computação de eventual hora extra.
Consequentemente, os profissionais não tinham acesso ao pagamento das horas adicionais ou até mesmo à compensação mediante banco de horas. Além disso, os servidores também relataram descontos nos salários por atrasos, mas, em contrapartida, não podiam fazer a compensação nem serem remunerados pelas horas trabalhadas além da jornada ordinária.
Pelo menos 70 profissionais, entre dentistas, técnicos em enfermagem, motoristas e auxiliares administrativos, estariam submetidos a esse sistema desde fevereiro de 2025. A situação ainda se agrava diante de outra denúncia encaminhada ao MP-PI, que aponta que o registro eletrônico de ponto seria aplicado de forma seletiva, pois apenas servidores efetivos da área da saúde são compelidos a registrá-lo, enquanto os trabalhadores contratados temporariamente não eram submetidos ao mesmo controle.
Empecilhos na apuração
Diante desses relatos, o Ministério Público começou a apurar o caso, mas encontrou alguns percalços ao longo da investigação. O primeiro deles foi a inércia do município em relação aos ofícios encaminhados para prestar informações ao órgão de controle. Paralelamente, também foram encontradas inconsistências no Portal da Transparência do município de Novo Oriente.
Em consulta ao Mural de Licitações do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), foi encontrada uma dispensa eletrônica que culminou na celebração de contrato para fornecimento de cinco relógios biométricos nos postos de saúde municipais.
“Entretanto, verificou-se que o Portal da Transparência do Município apresenta falha técnica que impede o acesso ao inteiro teor do referido contrato. Constatou-se, ainda, que a aba destinada à consulta do quadro funcional e das remunerações dos servidores permanece indisponível, impossibilitando o controle social e a fiscalização da atuação administrativa”, pontuou o promotor.
Segundo o representante ministerial, outra inconsistência foi encontrada na redação do contrato, pois a cláusula introdutória trata da aquisição de licença de uso de software de gestão escolar, enquanto as demais cláusulas abordam o fornecimento e a instalação dos relógios biométricos para as unidades de saúde. Além disso, o município deixou de atender, reiteradamente, às requisições ministeriais destinadas a esclarecer a forma de funcionamento, parametrização e fiscalização do referido sistema.
“O conjunto probatório produzido na esfera extrajudicial revela quadro de reiterada ausência de colaboração do Município com a atividade fiscalizatória do Ministério Público, aliado à existência de indícios consistentes de irregularidades no sistema de controle eletrônico de jornada adotado para os servidores da saúde. Embora regularmente instado em diversas oportunidades, o ente municipal deixou de apresentar os documentos necessários ao esclarecimento dos fatos, impedindo a adequada fiscalização da legalidade de sua atuação administrativa”, reforçou Cristiano Peixoto.
Diante dos indícios de irregularidades no sistema de controle eletrônico nas unidades de saúde do município, da inércia e da falta de colaboração da gestão durante a apuração, além da omissão de informações importantes no Portal da Transparência, o promotor pleiteia tutela de urgência para que, em 10 dias, a Prefeitura de Novo Oriente do Piauí adeque o sistema de registro de ponto, preste as informações solicitadas pelo MP-PI e regularize o Portal da Transparência, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.
Outro lado
Procurado pelo GP1, o prefeito Afonso Sobreira afirmou que aguarda ser notificado para comentar a ação.