A Justiça do Piauí anulou a decisão que havia extinguido o cumprimento de sentença em uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa envolvendo a ex-prefeita de Marcos Parente, Juraci Alves Guimarães Rodrigues . A medida foi tomada após recurso apresentado pelo Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), que apontou falhas na tramitação do processo.
O caso trata da execução de uma condenação que determinou o ressarcimento integral de danos ao erário e o pagamento de multa civil equivalente ao dobro do valor apurado contra a ex-gestora. O processo havia sido extinto sem resolução do mérito após o município não se manifestar, mesmo depois de ser intimado para informar se tinha interesse em dar continuidade à execução. A decisão de extinção foi proferida em 1º de abril de 2026, sob o fundamento de ausência de interesse processual.
No recurso, o Ministério Público alegou que não foi devidamente vinculado ao processo no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) durante a fase de cumprimento de sentença, o que teria impedido sua intimação sobre atos importantes, incluindo o despacho que determinou a manifestação do município.
O Ministério Público também sustentou que deveria ter sido previamente intimado antes de qualquer extinção, já que possui legitimidade para atuar na continuidade do cumprimento da sentença em ações de improbidade administrativa. O órgão ainda apontou irregularidades como a falta de intimação e a emissão de certidão de trânsito em julgado antes do prazo recursal.
Ao analisar o recurso, a juíza Daiane Brandão, da Vara Única da Comarca de Marcos Parente, reconheceu a nulidade processual pela ausência de intimação do MP-PI. Com isso, anulou a sentença que havia extinguido o cumprimento de sentença e todos os atos posteriores ao despacho que determinou a manifestação do município.
A magistrada também determinou o imediato cadastramento do Ministério Público no sistema PJe e estabeleceu prazo de 15 dias para que o MPPI informe se pretende assumir o prosseguimento da execução. No mesmo prazo, o Município de Marcos Parente também deverá se manifestar sobre eventual continuidade do processo.
Segundo o promotor de Justiça Maylton Miranda, o Ministério Público irá assumir a condução da ação e solicitar o prosseguimento do cumprimento de sentença.
Outro lado
Procurada pelo GP1 , a ex-prefeita não foi localizada. O espaço segue aberto para esclarecimentos.