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Alegrete do Piauí - PI

TCE suspende licitação da Prefeitura de Alegrete do Piauí

A decisão do conselheiro substituto Alisson Felipe de Araújo foi dada nessa segunda-feira (14).

O conselheiro substituto Alisson Felipe de Araújo, do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), concedeu medida cautelar para determinar a suspensão de licitação da Prefeitura de Alegrete do Piauí, administrada pela prefeita Maria Lílian. A decisão foi dada nessa segunda-feira (14).

O pedido foi feito pelo Ministério Público do Estado do Piauí que alegou que, em pesquisa de rotina realizada na página virtual do Diário dos Municípios do Piauí, localizou aviso de licitação, atinente a Prefeitura de Alegrete do Piauí, declinando sobre a ocorrência do pregão presencial de n.º 013/2021.

O objetivo é a contratação de empresa especializada para prestar serviços de manutenção e fornecimento de peças para poços tubulares do município de Alegrete do Piauí, com regime de execução de menor preço por lote e com fonte de recursos sendo o FPM, ICMS, IPVA, arrecadação e outras receitas, com data de abertura das propostas marcada para o dia 06 de maio de 2021.

Segundo o promotor Eduardo Palácio Rocha, o Pregão Presencial não foi localizado na página virtual do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, o que compromete a realização do controle preventivo.

O conselheiro destacou que “analisados os fundamentos apresentados, com respaldo no receio de grave lesão ao erário e risco de ineficácia da decisão de mérito, e estando presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, preenchidas estão as condições necessárias para a decretação de medida cautelar”.

Foi então concedida a medida cautelar para que a prefeita Maria Lílian suspenda o Pregão Presencial 013/2021, até que se julgue o mérito da representação.

Outro lado

A prefeita Maria Lílian não atendeu as ligações.

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