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Passagem Franca do Piauí - Piauí

Ex-prefeito Raislan Farias é denunciado a Justiça

A denúncia é devido a contratação ilegal de 45 de servidores públicos durante a gestão (2013-2020).

O Ministério Público do Estado do Piauí denunciou o ex-prefeito de Passagem Franca do Piauí, Raislan Farias dos Santos, mais conhecido como “Lan”, e a ex-secretária de Educação, Maria da Conceição dos Santos Melo Pinheiro, pelo crime tipificado no art. 1°, inciso XIII, do Decreto Lei n°201/67, por quarenta e cinco vezes, acusados de contratar ilegalmente dezenas de servidores públicos.

O ex-prefeito e a ex-secretária contrataram pessoas físicas ao longo da gestão (2013-2020) para trabalhar na prefeitura de Passagem Franca fora das hipóteses legais, como se prestadoras de serviço fossem, via contrato administrativo individual e pagamento mediante emissão de nota fiscal avulsa de prestação de serviços, sem qualquer observância de regras licitatórias.

Foto: Facebook/Lan FariasPrefeito Raislan Farias, conhecido como Lan
Prefeito Raislan Farias, conhecido como Lan

O ingresso de pessoas físicas no serviço público ocorre, em regra, pela via do concurso público. Excepcionalmente, pode-se contratar pessoas físicas via processo seletivo simplificado ou para a ocupação de cargo em comissão, hipóteses essas com vínculo sempre temporário.

Os denunciados incorreram, por 45 (quarenta e cinco) vezes, na prática do crime previsto no art. 1º, XIII, do Decreto-Lei nº 201/67, que prevê como crime de responsabilidade, nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei. Tal crime prevê pena de detenção de 01 mês a 03 anos. Como a denúncia do Ministério Público atribui a prática de tal crime por 45 (quarenta e cinco) vezes, – número de contratações ilegais que a apuração ministerial conseguiu identificar -, somadas, as penas totais poderão chegar a mais de 135 (cento e trinta e cinco) anos.

Além da responsabilização criminal pelos ilícitos praticados, o Ministério Público também pediu que os denunciados sejam condenados à reparação de danos, a título de dano moral coletivo, em valor não inferior a R $1 milhão de reais.

O promotor de Justiça titular da Comarca de Barro Duro, que abrange Passagem Franca, Ari Martins, destaca que o Ministério Público segue atento à necessidade de lisura dos gestores municipais no trato da coisa pública.

Outro lado

O ex-prefeito Raislan Farias e a ex-secretária de educação, Maria da Conceição dos Santos Melo Pinheiro, não foram localizados pelo GP1.

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