Carolina Matta
O Ministério Público do Piauí, por meio da Promotoria de Justiça de Inhuma, ingressou no dia 14 de abril com ação civil pública contra o prefeito Elbert Holanda Moura (PSD) para que adote medidas de municipalização do trânsito. Com isso é pleiteado que, em 60 dias, o gestor crie órgão ou entidade de trânsito para fiscalizar a legislação e as normas de trânsito no município, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
Segundo o promotor Jessé Mineiro de Abreu, em janeiro de 2023, após o recebimento de diversas denúncias de moradores sobre constantes infrações, a Promotoria de Justiça de Inhuma emitiu recomendação para que fossem adotadas as ações para regularização das normas de circulação, com sinalização, pavimentação das ruas, realização de concurso para agente de trânsito e campanhas educativas de trânsito. A gestão, entretanto, se manteve inerte.
Ao longo do procedimento, o órgão ministerial observou a falta de um órgão para fazer cumprir e fiscalizar as normas de trânsito em Inhuma, gerando uma visível desorganização município. Sendo assim, o MPPI apontou que o prefeito, de forma dolosa, não forneceu nenhuma informação, mostrando o desinteresse em cumprir com a legislação e a recomendação expedida, o que motivou a instauração da ação civil pública contra o chefe do Executivo municipal por afronta ao direito à vida, saúde e à segurança.
Conforme o art. 5º do Código de Trânsito Brasileiro, “o Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades”.
Ainda no âmbito legal, também é de competência do município operar esse sistema para fiscalização, educação, legislação, criação do órgão de trânsito, repasse financeiro das multas e operação do trânsito. Tarefas essas que são descumpridas por Inhuma, que não possui sinalização adequada, atividades de engenharia de trânsito e órgão de poder de polícia relativo ao trânsito urbano.
Diante da omissão do gestor e do desrespeito às leis de trânsito, o parecer do representante ministerial foi voltado para a responsabilização do município. “É de conhecimento público que o município e em todo o Piauí, vem aumentando consideravelmente o número de acidentes de trânsito, decorrentes da falta de uso de capacete, falta de habilitação dos condutores, direção por pessoas alcoolizadas”, fundamentou o promotor.
Outro lado
Procurado pelo GP1, o prefeito informou, por meio de nota, que até o momento não foi notificado pelo Ministério Público e reforçou que "reconhece a importância de municipalizar o trânsito, mas entende que isso deve ser feito com planejamento, responsabilidade e respaldo técnico".
Confira a nota na íntegra
Em relação à Ação Civil Pública que trata da municipalização do trânsito, a gestão municipal de Inhuma esclarece que, até o momento, o município ainda não foi oficialmente citado para se manifestar no processo.
É importante destacar que a municipalização do trânsito é uma medida necessária, porém complexa e de alto custo, especialmente para municípios de pequeno porte como Inhuma. Diante disso, o município já vem se organizando e buscando orientações junto a órgãos estaduais competentes, além da possibilidade de firmar convênios que viabilizem essa estruturação.
A gestão reconhece a importância de municipalizar o trânsito, mas entende que isso deve ser feito com planejamento, responsabilidade e respaldo técnico. Para isso, está em andamento a contratação de um engenheiro especializado em trânsito, que terá a missão de orientar tecnicamente os próximos passos.
Por fim, reforçamos que a dificuldade de municipalizar o trânsito não é uma realidade exclusiva de Inhuma, mas sim um desafio comum a diversos municípios com características semelhantes. A administração reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e o bem-estar da população.
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