Davi Fernandes
O prefeito de Oeiras, Hailton Alves Filho (Solidariedade), mais conhecido como Dr. Hailton, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado do Piauí, para evitar um processo judicial pela acusação de utilizar recursos públicos para se autopromover por meio da cor laranja — marca pessoal utilizada em suas campanhas eleitorais — na identidade visual da administração municipal. O TAC foi assinado no dia 9 de abril.
A promotora Emmanuelle Martins, da 2ª Promotoria de Justiça de Oeiras, ressalta que a cor laranja foi inserida de forma ostensiva em prédios públicos, fardamentos escolares, redes sociais oficiais, placas de obras, documentos e demais materiais institucionais, mesmo não fazendo parte dos símbolos oficiais do município, e que tal ação teve como objetivo identificar a gestão com a imagem pessoal do gestor.
A representante ministerial sustenta que a prática viola o princípio constitucional da impessoalidade e representa desvio de finalidade na publicidade pública. A denúncia relata que a cor, sem qualquer vínculo com a bandeira ou a história de Oeiras, foi aplicada como forma de identificar a gestão com a imagem pessoal do prefeito.
De acordo com a promotora, a estratégia configurou um processo de personalização dos bens públicos, com o objetivo de fixar a imagem de Hailton junto à população, utilizando a estrutura institucional da prefeitura. A ação incluiu um pedido de liminar, que foi acatado pela Justiça, determinando a retirada imediata da cor das fachadas, uniformes e peças publicitárias, sob pena de multa diária de R$ 3 mil, limitada a R$ 60 mil.
Defesa do prefeito
A defesa do prefeito, por meio de petição protocolada em 31 de março de 2025, informou ao juízo que as determinações judiciais haviam sido integralmente cumpridas. Afirmou que os únicos prédios pintados na cor laranja durante sua gestão — o Estádio Municipal Gerson Campos e uma Unidade Básica de Saúde — já haviam sido corrigidos. Alegou ainda que os uniformes escolares citados eram apenas protótipos e que não foram confeccionados nem entregues à população. No mesmo documento, a defesa declarou que todas as medidas relacionadas à publicidade institucional foram ajustadas conforme a liminar.
Termo de Ajustamento de Conduta
Em resposta, o prefeito e o município de Oeiras assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta. Pelo acordo, Hailton se comprometeu a remover, no prazo de 15 dias, toda a identidade visual baseada na cor laranja, utilizando exclusivamente recursos próprios, sem qualquer ônus para o erário. Além disso, ficou estabelecido que o prefeito deve comprovar, com notas fiscais, extratos bancários e recibos, que todo o custeio das alterações partiu de seu patrimônio pessoal.
O TAC também obriga o gestor a se abster de usar, de forma predominante, a cor laranja em novas campanhas, materiais gráficos, eventos públicos, serviços, projetos e qualquer item ligado à administração municipal. A cláusula abrange desde documentos oficiais até os fardamentos utilizados por servidores, com exceção dos uniformes dos garis. O descumprimento de qualquer item do acordo resultará em multa de R$ 10 mil, reajustada conforme índice oficial, a ser revertida ao Fundo de Modernização do Ministério Público.
Diante da composição entre as partes e da confirmação do cumprimento das exigências, a promotora Emmanuelle Martins requereu ao juízo a homologação do Termo de Ajustamento de Conduta e, posteriormente, a extinção do processo.
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