A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou, nessa terça-feira (19), o Projeto de Lei Nº 222/2023, que estabelece os novos subsídios da Defensoria Pública do Estado do Piauí. O texto agora segue para sanção do governador Rafael Fonteles (PT).
Com a sanção do Governo do Estado, os novos valores das remunerações vão variar entre R$ 29.086,39 (Defensor Público Substituto) e R$ 37.589,95 (Categoria Especial).
Segundo o Projeto de Lei, elaborado pela Defensoria Pública, a partir da Emenda Constitucional 80/2014 as Defensorias Públicas Estaduais passaram a dispor de iniciativa de propor a alteração de suas estruturas administrativas, a criação de cargos e regime jurídico, bem como as leis relacionadas à fixação dos subsídios.
O reajuste dos defensores públicos será válido a partir de 1º de outubro deste ano.