O Ministério Público do Piauí instaurou inquérito civil para apurar irregularidades nos repasses de valores consignados dos servidores públicos do município de Paes Landim. A decisão foi formalizada através da Portaria nº 99/2025, publicada na quarta-feira (01), assinada pelo promotor Romerson Mauricio de Araújo, da 2ª Promotoria de Justiça de Simplício Mendes.
O inquérito civil teve origem na conversão do Procedimento Preparatório que já vinha investigando as supostas irregularidades relacionadas aos descontos consignados em folha de pagamento dos funcionários municipais. O promotor fundamentou a instauração do inquérito nos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, especialmente a legalidade, moralidade, eficiência, impessoalidade e isonomia. A medida também se baseia na atribuição constitucional do Ministério Público de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os direitos sociais e individuais indisponíveis.
Entre as principais determinações da portaria está a renovação da comunicação dirigida ao ex-prefeito Thalles Moura Fé Marques sobre as investigações. O documento também determina o encaminhamento de cópia dos autos à 1ª Promotoria de Justiça de Simplício Mendes, que possui atribuição na área criminal, para análise de possíveis crimes relacionados ao caso.
A portaria prevê a requisição de instauração de inquérito policial para apuração de peculato, crime previsto no artigo 312 do Código Penal, e crimes de responsabilidade de prefeitos municipais, conforme estabelecido no Decreto-Lei nº 201/1967. Esta medida indica que as irregularidades investigadas podem configurar não apenas improbidade administrativa, mas também crimes contra a administração pública.
O caso envolve questões sensíveis relacionadas aos direitos dos servidores públicos municipais e à correta aplicação dos recursos públicos, áreas de atuação prioritária do Ministério Público na defesa dos interesses coletivos. Com a instauração formal do inquérito civil, o MP terá condições de aprofundar as investigações sobre as irregularidades nos repasses consignados, podendo requisitar documentos, ouvir testemunhas e adotar outras medidas investigativas necessárias.
Outro lado
Procurado, o ex-prefeito Thalles Moura Fé Marques não foi localizado para comentar o caso. O espaço está aberto para esclarecimentos.