O Ministério Público do Trabalho instaurou inquérito civil contra a empresa Med Imagem S/C Ltda. para investigar possíveis irregularidades relacionadas aos direitos de pessoas com deficiência ou reabilitadas no ambiente de trabalho. A Portaria nº 732.2025, assinada pela Procuradora do Trabalho Maria Elena Moreira Rêgo, no dia 3 de outubro de 2025, determina a apuração de fatos relacionados à acessibilidade e adaptação razoável na empresa.
A investigação foi motivada por notícias de fatos que emergiram de peças informativas já existentes nos autos, indicando possíveis descumprimentos da legislação trabalhista voltada à proteção de trabalhadores com deficiência. O inquérito tem como base legal os artigos 127 e 129 da Constituição Federal, que conferem ao MPT legitimidade para defender os direitos sociais constitucionalmente garantidos no âmbito das relações de trabalho.
O foco principal da investigação recai sobre questões de acessibilidade e adaptação razoável, elementos fundamentais para garantir a inclusão efetiva de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. A Med Imagem S/C Ltda., empresa do setor de diagnóstico por imagem, deverá prestar esclarecimentos sobre suas práticas relacionadas à contratação, manutenção e condições de trabalho oferecidas a funcionários com deficiência ou reabilitados.
O procedimento seguirá os ritos estabelecidos pela Lei Complementar nº 75/93 e pela Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), garantindo ampla apuração dos fatos denunciados e o devido processo legal.
Outro lado
Procurada pelo GP1 , a assessoria da Med Imagem informou que não comenta questões jurídicas em andamento e ressaltou que "sua atuação é guiada pelo compromisso com o cuidado às pessoas, incluindo os seus pacientes e colaboradores".
Confira a nota na íntegra
A Med Imagem informa que não comenta questões jurídicas em andamento. A empresa ressalta que a sua atuação é guiada pelo compromisso com o cuidado às pessoas, incluindo os seus pacientes e colaboradores, estando comprometida com a melhoria contínua de seus processos e de sua infraestrutura, de modo a promover conforto e segurança a todos.