O governador Rafael Fonteles falou sobre a decisão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) que suspendeu a cobrança de ICMS sobre a energia solar no estado. Segundo o gestor, não há incidência do imposto sobre a geração da energia, e o que está em discussão é um aspecto técnico relacionado à transmissão.
“O fato é que não há cobrança de ICMS sobre a geração da energia solar. O que existe é uma discussão sobre esse ponto específico, envolvendo a transmissão dessa energia. É um tema que está sendo debatido em todos os tribunais do Brasil, inclusive nos tribunais superiores. E, claro, as decisões judiciais são cumpridas”, afirmou o governador nesta terça-feira (07).
Rafael Fonteles destacou ainda que o tema já vinha sendo discutido judicialmente há algum tempo, e os estados aguardam uma definição definitiva da Justiça. “A dúvida que havia é exatamente nesse ponto específico, uma dúvida compartilhada por todos os estados. Esse tema está judicializado há algum tempo, e aguardamos a decisão final da Justiça. Decisão judicial não se discute, se cumpre”, concluiu.
Entenda o caso
Em julgamento realizado na manhã desta segunda-feira (6), o Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) concedeu liminar derrubando a cobrança de ICMS sobre o excedente de energia solar gerada e injetada na rede de distribuição do Piauí.
Os desembargadores julgaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo partido Progressistas e pela Associação Piauiense de Energia Solar (APISOLAR), questionando a interpretação da Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí (Sefaz-PI) sobre a legislação que trata do tema. A matéria teve como relator o desembargador Sebastião Ribeiro Martins, que foi seguido, em seu voto, por unanimidade.
A ação foi defendida, na sessão, pelo advogado Frederico de Freitas Mendes. “A Sefaz emitiu um parecer onde faz menção a incidência do ICMS. Esse próprio egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, em diversos processos individuais, já se manifestou nitidamente pela não incidência do ICMS em situações análogas, como na tarifa de energia. Diversas outras Cortes também”, argumentou.