O Ministério Público do Estado do Piauí abriu um processo administrativo para apurar uma denúncia contra a Humana Assistência Médica Ltda. – Humana Saúde , após um consumidor relatar que, mesmo pagando o plano de saúde há mais de dois anos, não consegue atendimento psicológico e psiquiátrico para o filho menor de idade, diagnosticado com TDAH e TOD. Segundo a reclamação, a empresa teria garantido esse tipo de serviço no momento da contratação, mas agora informa que as clínicas conveniadas não atendem menores de 18 anos, o que motivou a abertura formal do procedimento pelo órgão.
A portaria foi assinada eletronicamente pelo promotor Márcio Giorgi Carcará Rocha, titular da de Piripiri, que atua na defesa do consumidor e possui competência para iniciar procedimentos administrativos e aplicar sanções previstas em lei.
O Ministério Público baseou a decisão em dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 36/2004, no Código de Defesa do Consumidor e no Ato Conjunto PGJ/Procon nº 04/2020, que regulam a apuração de práticas abusivas e a obrigação de fornecimento adequado de serviços ao usuário.
O MP também destacou que normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública, de observância obrigatória, e que a vulnerabilidade do consumidor é reconhecida na legislação. Entre os fundamentos citados estão o direito à proteção contra práticas comerciais abusivas, a responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação de serviços e o dever de prestar informações claras e adequadas ao contratante.
A Humana Saúde será notificada para apresentar defesa escrita no prazo de 15 dias úteis, podendo incluir solução específica para o caso relatado ou manifestar interesse na celebração de Termo de Transação Administrativa ou Termo de Ajustamento de Conduta, instrumentos que permitem resolver conflitos sem aplicação imediata de penalidades. A empresa também poderá encaminhar documentos financeiros, como o Demonstrativo de Resultado do Exercício ou declaração de imposto de renda, caso haja possibilidade de aplicação de multa, além de informar contatos atualizados para comunicação durante o andamento do procedimento.
Outro lado
Procurada, a assessoria de comunicação da Humana Saúde informou que não comenta processos jurídicos ou administrativos em andamento, mas que segue a legislação e as normas do setor. A empresa também reiterou o compromisso com as famílias e com a qualidade assistencial.
Confira a nota na íntegra
A Humana Saúde comunica que não comenta sobre processos jurídicos ou administrativos em andamento. A empresa informa, no entanto, que segue rigorosamente a legislação e as normas do setor e mantém a rede credenciada apta a atender seus beneficiários. A Humana Saúde também reitera o seu compromisso com as famílias e com a qualidade assistencial.