O juiz federal substituto Flávio Ediano Hissa Maia , da Vara Federal Cível e Criminal de Parnaíba, aceitou a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) e tornou réu um empresário de iniciais L. C. M. S, acusado de cometer atos de improbidade administrativa, enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos princípios da administração pública. A decisão foi proferida no dia 20 de maio deste ano.
Segundo a ação, ele teria integrado um esquema criminoso que fraudava licitações para transporte escolar com recursos federais oriundos do FUNDEB e do PNATE. As licitações eram direcionadas para empresas controladas pelo empresário, que simulavam concorrência entre si, venciam os certames com preços superfaturados e, em seguida, subcontratavam os serviços por valores bem abaixo do contratado. A diferença era usada, conforme apurado, para o pagamento de propinas a agentes públicos.
De acordo com a investigação, a ex-secretária da Educação recebeu valores entre R$ 3 mil e R$ 75 mil entre os anos de 2013 e 2017. Esses repasses estão documentados em planilhas, registros contábeis, e-mails, mensagens de celular e comprovantes bancários apreendidos durante a Operação Topique.
A decisão descreve ainda como o grupo burlava os processos licitatórios utilizando cláusulas restritivas, ausência de justificativas técnicas e práticas incompatíveis com a legislação.
A Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Contas da União identificaram que a Prefeitura de Joaquim Pires alegava falsamente a inviabilidade de realizar pregões eletrônicos, e que as cotações de preços eram sempre obtidas junto às mesmas empresas envolvidas no esquema.
Diante das provas apresentadas pelo MPF, o juiz entendeu que há elementos suficientes para o prosseguimento da ação civil pública e determinou a citação dos acusados para apresentação de defesa.
Réu em seis ações na Operação Topique
O empresário é réu em pelo menos mais cinco ações penais e de improbidade administrativa decorrentes da Operação Topique. A mais recente denúncia foi recebida pela Justiça Federal em junho de 2025, na qual ele é acusado de integrar um esquema que causou prejuízo de R$ 1,9 milhão aos cofres do Município de Barras, por meio de contratos fraudulentos firmados em 2017, durante a gestão do então prefeito Carlos Monte.
Em julho de 2024, a Justiça também tornou réu o empresário em outra ação penal, dessa vez ao lado dos empresários Carlos Augusto Ribeiro de Alexandrino Filho e Josiel Jerônimo e Silva. Eles são acusados de fraudar uma licitação da extinta Seadprev para a contratação de serviços de transporte voltados à rede estadual de ensino. A denúncia foi recebida pelo juiz André Oliveira dos Santos, da 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Piauí.
Outra ação movida pelo Ministério Público Federal foi aceita em outubro de 2023 contra o empresário, a ex-prefeita de Esperantina, Vilma Amorim, e outros envolvidos. Eles são acusados de integrar um grupo que superfaturou contratos em quase R$ 1 milhão. A ação civil de improbidade administrativa foi recebida pelo juiz Agliberto Gomes Machado, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, no âmbito da Operação Topique.
Também em agosto de 2023, o mesmo juiz aceitou uma denúncia criminal contra o empresário, Vilma Amorim e mais cinco pessoas, incluindo empresários e servidores, acusados de corrupção, fraude em licitação e obtenção de vantagens indevidas por meio de alterações contratuais. Segundo a denúncia, essa é a oitava vez que o empresário é enviado ao banco dos réus em ações relacionadas a desvios de recursos públicos.
Em outra frente, desde maio de 2020, o empresário responde como réu em uma ação civil pública ajuizada pelo MPF envolvendo o Município de Timon/MA. Nessa ação, também são alvos o então prefeito Luciano Leitoa e a empresa Locar Transportes. Eles são acusados de irregularidades na aplicação de recursos do Fundeb nos anos de 2014 e 2015. A petição inicial foi recebida pelo juiz Gustavo André Oliveira dos Santos, da Justiça Federal de Caxias.