O governador Rafael Fonteles (PT) sancionou a lei complementar que promove a extinção e liquidação da Agespisa – Águas e Esgotos do Piauí S.A . O texto sancionado foi publicado na edição desta sexta-feira (18) do Diário Oficial do Estado.
Segundo a lei, o processo de liquidação obedecerá às normas aplicáveis ao encerramento das sociedades anônimas, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 6.404/1976, observado o regime jurídico próprio das sociedades de economia mista.
“Fica autorizado o Poder Executivo a dispor sobre a transferência, ao Estado do Piauí, dos direitos e obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo, convênio ou contrato, inclusive quanto a eventuais obrigações remanescentes, bem como sobre os demais ativos e passivos, sendo vedada a sucessão, ou qualquer forma de incorporação, pela administração direta e indireta, de contratos decorrentes de relação de emprego”, consta no dispositivo legal.
A liquidação será conduzida por liquidante designado por decreto do governo, com poderes para a prática de todos os atos necessários, ficando destituído o Conselho de Administração na abertura da liquidação.
Com a extinção da Agespisa, os serviços de tratamento de esgoto e abastecimento de água em todo o estado fica sob responsabilidade da empresa Águas do Piauí.