O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou a Prefeitura de Avelino Lopes pela má aplicação de verbas de precatórios do extinto Fundef, determinando a devolução dos valores. A decisão unânime da Primeira Câmara estabeleceu um prazo improrrogável de 15 dias para o ressarcimento, devidamente atualizados monetariamente.
A medida resultou de uma Tomada de Contas Especial (TCE) que teve como responsáveis a Prefeitura Municipal de Avelino Lopes e o ex-prefeito Dióstenes José Alves. O município, apesar de citado, não apresentou defesa nem quitou o débito, sendo considerado revel. O TCU destacou a impossibilidade de aferir a boa-fé da prefeitura e a não prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória.
A auditoria revelou que os recursos, destinados prioritariamente à educação básica, foram desviados para diversas finalidades alheias, totalizando R$ 3.097.976,25 (três milhões, noventa e sete mil, novecentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos) em irregularidades. Milhões foram transferidos para contas do Fundo Municipal de Saúde (FMS), do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e até para a Câmara Municipal, sem relação com a educação.
Além disso, os valores foram empregados em obras e serviços diversos, como reformas de parque de vaquejada, construção de praça de eventos e mercado público municipal, implantação de iluminação pública e pavimentação asfáltica. Tais despesas configuram um claro desvio da finalidade original das verbas do Fundef.
Diante das irregularidades e da revelia, o TCU fixou o prazo para que o Município efetue o recolhimento na conta bancária específica do Fundef. O cumprimento da determinação resultará em contas regulares com ressalva e quitação; o não cumprimento, por outro lado, levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito e juros moratórios.
O julgamento ocorreu na sessão do dia 15 deste mês e teve como relator o ministro Walton Alencar Rodrigues.
Outro lado
Procurado pelo GP1 , o prefeito de Avelino Lopes não respondeu as mensagens para se posicionar sobre a condenação. O ex-prefeito Dióstenes José Alves não foi localizado para comentar o caso.