O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) pautou para 6 de outubro o julgamento da apelação criminal do ex-deputado estadual Francisco Donato Linhares de Araújo Filho , conhecido como "Chico Filho" e do empresário Waldinar Campos. Eles foram condenados a três anos de reclusão pelo juiz Agliberto Gomes Machado , da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, por desvio de recursos públicos federais.
Segundo denúncia do Ministério Público Federal (MPF), Chico Filho desviou R$ 175.182,83 quando ocupava o cargo de secretário da Defesa Civil do Estado do Piauí, entre maio e dezembro de 2010. O valor foi direcionado em favor da empresa Escala Transportes Gerais LTDA e de seu administrador Waldinar Campos.
Os recursos eram provenientes da segunda parcela repassada à Defesa Civil pela Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) para a implantação de 37 sistemas simplificados de abastecimento de água em 29 municípios piauienses, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O desvio foi identificado através do Relatório de Tomada de Contas Especial elaborado pela FUNASA e do Relatório de Auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), que constataram a execução apenas parcial do objeto do Termo de Compromisso firmado com o PAC.
O juiz estabeleceu regime aberto para o cumprimento da pena e substituiu as penas privativas de liberdade por duas medidas restritivas de direito: prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária de R$ 7.000,00 a entidade pública ou privada com destinação social, a serem oportunamente estabelecidas. Além das penas restritivas, Chico Filho e Waldinar Campos foram condenados solidariamente ao ressarcimento integral do valor desviado (R$ 175.182,83), com correção monetária a partir de 17 de junho de 2010.
A apelação será analisada pela 10ª Turma do TRF-1, tendo como relator o desembargador federal Marcus Bastos.