O Ministério Público do Estado do Piauí instaurou, nessa segunda-feira (12), procedimentos administrativos para fiscalizar a execução de emendas parlamentares em seis cidades piauienses.
Um procedimento foi instaurado pelo promotor Fernando Brandão Cruz, para fiscalizar os seguintes municípios: Alegrete do Piauí, administrado pelo prefeito Márcio Alencar (PT); Fronteiras, gerido pelo prefeito Eudes Ribeiro (PSD); e São Julião, cujo gestor é Renaldo Ramos (PDT).
Já o outro procedimento foi aberto pela promotora Emmanuelle Martins Neiva, mirando as seguintes prefeituras: Colônia do Piauí, do prefeito Selindo Mauro (PT); Santa Rosa do Piauí, gerida por Marlon Sousa (MDB); e São Miguel do Fidalgo, administrada pelo prefeito Dr. Erimar (MDB).
O objetivo é verificar a adequação ao recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou aos Ministérios Públicos Estaduais a adoção de providências para a fiscalização dos processos legislativos orçamentários e da execução das emendas parlamentares estaduais e municipais ao modelo federal de transparência e rastreabilidade.
A execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares aprovadas pelos vereadores para o exercício de 2026 somente poderá iniciar após a demonstração, perante os Tribunais de Contas, do cumprimento das regras estipuladas.
O órgão ministerial ressalta que a inobservância das regras de transparência e rastreabilidade em emendas parlamentares pode ensejar possíveis sanções em decorrência de eventual malversação dos recursos públicos.
Requerimentos
Os promotores determinaram a expedição de ofícios às prefeituras mencionadas, solicitando diversas informações, entre elas:
- Previsão de recebimento de emendas parlamentares federais ou estaduais, detalhando valores de 2024 e 2025, parlamentar responsável, finalidade e status de execução;
- Informar percentuais de execução dos recursos de emendas ao Orçamento Municipal em 2024 e 2025, discriminando valores empenhados;
- Descrever mecanismos de transparência ativa para divulgação de informações completas sobre as emendas; e
- Informar se há fiscalização contínua/periódica e encaminhar relatórios consolidados anuais de execução.
Os presidentes das respectivas Câmaras Municipais também serão notificados, para que prestem alguns esclarecimentos, tais como documentos e dados relativos à atuação legislativa sobre emendas nos exercícios de 2024 e 2025, incluindo: relação de emendas apresentadas e aprovadas (com autor, valor, objeto e beneficiário), atas de sessões ou comissões que trataram do tema, eventuais ofícios dirigidos ao Executivo solicitando informações, relatórios de acompanhamento produzidos pela Câmara e comprovante de acesso ou inexistência de seção específica no Portal da Transparência.
O que dizem os prefeitos
O GP1 entrou em contato com os prefeitos de todas as cidades alvos da fiscalização. Apenas o prefeito Dr. Erimar, de São Miguel do Fidalgo, se manifestou, por meio de nota. O gestor afirmou que está prestando todos os esclarecimentos solicitados, com total transparência, e ressaltou que todos os requisitos legais e administrativos são rigorosamente observados.
Leia na íntegra a nota da Prefeitura de São Miguel do Fidalgo:
O Município de São Miguel do Fidalgo confirma que tomou ciência da instauração de procedimento administrativo pelo Ministério Público do Estado do Piauí, no âmbito de sua atribuição constitucional de fiscalização.
Ressaltamos que se trata de procedimento de natureza preventiva e informativa para todos os Municípios do Estado do Piauí. O Município está prestando os esclarecimentos solicitados dentro do prazo, com total transparência e em estrita observância à legislação aplicável.
Destacamos, ainda, que não existem emendas parlamentares municipais no âmbito de São Miguel do Fidalgo e que, quando há utilização de recursos oriundos de emendas parlamentares federais ou de convênios com outros entes, todos os requisitos legais e administrativos são rigorosamente observados.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de São Miguel do Fidalgo