O Ministério Público do Estado do Piauí instaurou Procedimento Administrativo contra a Hapvida Assistência Médica Ltda por suspeita de práticas abusivas e cobranças manifestamente excessivas. A ação foi desencadeada após denúncia de uma consumidora que relata aumento de 600% na mensalidade após iniciar terapias para seu filho autista. A empresa terá prazo de 15 dias úteis para se manifestar e apresentar defesa.
O caso: de R$ 143 para R$ 872
A cliente de iniciais A.M.S acionou o plano de saúde especificamente para garantir melhor atendimento terapêutico ao filho diagnosticado com autismo. A partir de setembro de 2025, o garoto iniciou sessões semanais de psicologia e psicopedagogia. Porém, a fatura do mês seguinte apresentou um salto alarmante: a mensalidade saltou de R$ 143 para R$ 872, além de cobranças separadas de R$ 290 por profissional. A consumidora realizou denúncias ao SAC, mas relatou não ter recebido resposta até o momento.
O promotor de Justiça Nivaldo Ribeiro , coordenador geral do Procon/MPPI, identificou violações a artigos específicos do Código de Defesa do Consumidor (CDC): exigência de "vantagem manifestamente excessiva" (Art. 39, inciso V), falta de transparência sobre preços (Art. 6, inciso III), proteção contra práticas abusivas (Art. 6, inciso IV) e cláusulas nulas por inversão do ônus da prova (Art. 51, inciso IV). A ação também se fundamenta na Súmula 608 do STJ e na Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS.
Repercussão Coletiva
A investigação não se limita a um caso isolado. O MPPI enquadrou a demanda como tendo potencial coletivo, o que significa que o procedimento abrangerá todos os consumidores que estejam em situação similar. Essa classificação sugere que o órgão de proteção ao consumidor suspeita de um padrão sistemático de cobranças abusivas por parte da Hapvida — evidência de que outras famílias possam estar enfrentando o mesmo problema no estado.
Durante os 15 dias de prazo, a Hapvida poderá firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para solução amigável, apresentar Termo de Transação Administrativa (TTA) para suspensão do procedimento, ou simplesmente contestar as acusações. A operadora também terá a opção de apresentar documentação sobre sua situação econômica, caso haja aplicação de multa conforme previsto no Art. 56 do CDC. O prazo total para conclusão do procedimento é de cinco anos.
Se condenada, a Hapvida pode ser submetida a sanções administrativas previstas no CDC, que incluem multas (Art. 56, inciso I). A determinação do valor será baseado na real condição econômica da empresa — motivo pelo qual ela foi convocada a apresentar Demonstrativo de Resultado do Exercício (DRE) ou Declaração de Imposto de Renda. O caso representa uma ação significativa do MPPI contra práticas comerciais que violam direitos fundamentais do consumidor.
Outro lado
Procurada pelo GP1 , a Hapvida Assistência Médica Ltda afirmou que, desde a adesão ao plano, é prevista a cobrança de coparticipação em procedimentos terapêuticos. Diante disso, esclareceu que as cobranças feitas à cliente estão em conformidade com as regras contratuais vigentes.
Confira a nota da Hapvida na íntegra
A Companhia reforça seu compromisso com a transparência no atendimento, com o cumprimento das normas contratuais vigentes e com as diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Em relação ao contrato firmado, a operadora esclarece que há previsão, desde a adesão, de cobrança de coparticipação para procedimentos terapêuticos, conforme as condições previamente estabelecidas na proposta de adesão acordada entre as partes. Após análise do caso, a operadora informa que as cobranças realizadas estão em conformidade com as regras contratuais vigentes.