O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) emitiu parecer prévio recomendando a reprovação das contas de governo do ex-prefeito de Paulistana, Joaquim Júlio Coelho , referentes ao exercício de 2024. A decisão, tomada por unanimidade pela Primeira Câmara Virtual no final de maio deste ano, expõe uma série de fragilidades na gestão pública que vão desde o desequilíbrio financeiro até graves omissões no repasse de recursos previdenciários. O parecer agora segue para a Câmara Municipal, onde os vereadores terão a responsabilidade de realizar o julgamento político das contas do gestor.
Entre as irregularidades orçamentárias mais graves apontadas pelos conselheiros, destaca-se a abertura de créditos adicionais suplementares acima do limite autorizado por lei, o que fere diretamente o controle legislativo sobre o orçamento. Além disso, a auditoria identificou receitas lançadas a menor, como a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), e o uso indevido de emendas parlamentares federais, que foram contabilizadas de forma irregular ou sequer registradas. Tais práticas sugerem uma desordem administrativa que mascara a real situação das finanças do município.
O "buraco negro" do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Paulistana é o ponto mais crítico do relatório técnico. O prefeito é acusado de não repassar integralmente as contribuições previdenciárias patronais e laborais, comprometendo o caráter contributivo do sistema e o futuro dos servidores municipais. Somam-se a isso inconsistências graves na base de dados utilizada para a avaliação atuarial, o aumento contínuo do déficit financeiro e a redução do quadro de servidores ativos sem a devida reposição, criando um cenário de insolvência a longo prazo para a previdência local.
A gestão de Joaquim Júlio Coelho também falhou no cumprimento de obrigações legais em áreas sociais estratégicas. O tribunal constatou o descumprimento da aplicação do superávit do FUNDEB do exercício anterior, em desacordo com a Lei nº 14.113/2020, o que prejudica diretamente o investimento no ensino básico. Outro ponto de destaque foi a ausência de arrecadação da receita dos Serviços de Manejo de Resíduos Sólidos, revelando uma inércia na cobrança de taxas essenciais e a inobservância do Marco Legal do Saneamento Básico.
A falta de transparência e o descontrole patrimonial também pesaram na decisão unânime do TCE-PI. O Portal da Transparência de Paulistana foi classificado com índice "Básico", e a prefeitura deixou de apresentar o Relatório de Gestão Consolidado e o inventário de bens móveis. Inconsistências contábeis alarmantes foram detectadas, como contas com saldos invertidos e divergências gritantes entre os saldos registrados na contabilidade e os extratos bancários efetivos, o que compromete a fidedignidade das informações prestadas aos órgãos de controle.
O parecer do Tribunal funciona como um alerta sobre a sustentabilidade do município, que agora aguarda o posicionamento do Poder Legislativo diante de tantas evidências de má gestão.