O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) recebeu uma denúncia apresentada sob sigilo contra a prefeita de Canavieira, Érika de Albuquerque Fonseca (PT), e o controlador interno do município, Hiago Mendes da Rocha e Sousa. O procedimento questiona a legalidade da nomeação do servidor para o cargo de controlador interno e aponta possível descumprimento de normas constitucionais e regulamentares que tratam da ocupação da função. Apesar de admitir a denúncia, a Corte negou o pedido de medida cautelar que buscava suspender imediatamente a nomeação.
De acordo com a denúncia, Hiago Mendes da Rocha e Sousa foi nomeado para o cargo por meio da Portaria nº 009/2025, publicada em 6 de janeiro de 2025. O denunciante sustenta que ele não integra o quadro efetivo da Prefeitura de Canavieira, condição que seria exigida pela Constituição do Estado do Piauí e pela Instrução Normativa nº 05/2017 do próprio TCE-PI para o exercício da função de controlador interno. O documento também questiona a existência de formação técnica compatível com as atribuições do cargo.
Ao analisar o pedido liminar, a conselheira relatora Waltânia Maria Nogueira de Sousa Leal Alvarenga observou que a suspensão imediata da portaria dependeria da análise de elementos que ainda precisam ser submetidos ao contraditório e à ampla defesa. Segundo a decisão, é necessário verificar durante a instrução processual se o controlador possui vínculo efetivo com o município e se atende aos requisitos legais exigidos para o exercício da função.
Na fundamentação, a relatora citou dispositivos da Constituição Estadual, da Instrução Normativa do TCE-PI e entendimento do Supremo Tribunal Federal segundo os quais os titulares dos órgãos de controle interno devem ser escolhidos entre servidores efetivos. A decisão também destaca que as atribuições do cargo possuem natureza técnica e envolvem atividades de fiscalização, controle da legalidade e acompanhamento da gestão pública.
Com o indeferimento da medida cautelar, o processo seguirá sua tramitação regular no Tribunal de Contas. A prefeita Érika de Albuquerque Fonseca e o controlador interno Hiago Mendes da Rocha e Sousa foram citados para apresentar defesa e documentos que considerarem necessários no prazo de 15 dias úteis. Após essa etapa, os autos serão encaminhados à Diretoria de Fiscalização de Pessoal e Previdência e, posteriormente, ao Ministério Público de Contas para manifestação.
Outro lado
Procurada pelo GP1 , a prefeita afirmou que a nomeação de Hiago Mendes da Rocha e Sousa para o cargo de controlador interno teve caráter excepcional e temporário. Segundo ela, a medida foi adotada porque o município não possui, atualmente, um servidor efetivo que reúna a qualificação técnica, a experiência e o currículo necessários para exercer as atribuições do cargo. A gestora também destacou que a escolha levou em consideração a experiência do nomeado na administração municipal, onde já ocupou o cargo de secretário de Finanças, além de sua formação em Ciências Contábeis.
Na manifestação, a prefeita sustentou ainda que a administração municipal reconhece a importância das normas que regem a gestão pública e informou que a nomeação foi realizada como uma solução provisória. Conforme a resposta, a Prefeitura de Canavieira trabalha na organização de um concurso público para o preenchimento definitivo da função, com previsão de lançamento do edital ainda este ano. Por fim, a gestão afirmou manter compromisso com a legalidade e a transparência dos atos administrativos e colocou-se à disposição para prestar esclarecimentos.
Confira a nota na íntegra
A decisão de nomeá-lo para a referida função foi uma medida de caráter excepcional e transitório, motivada pela inexistência, no atual quadro de servidores efetivos do município, de um profissional que reunisse o conhecimento técnico, a experiência e o currículo necessários para assumir as complexas responsabilidades do controle interno. A escolha do Sr. Hiago Mendes levou em consideração sua notória experiência na área administrativa e financeira municipal, tendo exercido anteriormente o cargo de Secretário de Finanças, além de sua formação acadêmica em Ciências Contábeis, qualificações que o credenciam para a função que ora ocupa. É fundamental ressaltar que a gestão da atual gestão compreende e valoriza a importância das normativas que regulam a administração pública. Por essa razão, a atual nomeação é uma solução temporária, adotada enquanto o município organiza a realização de um concurso público para o preenchimento definitivo do cargo, cujo edital está previsto para ser lançado ainda neste ano. A Prefeitura de Canavieira reitera seu total compromisso com a legalidade e a transparência de seus atos e se coloca à inteira disposição.