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Ex-prefeito de Pavussú Josimar da Costa e Silva é condenado pelo TCU por irregularidades em convênio

O ex-prefeito é réu em oito ações na Justiça Federal, três ações penais e cinco por improbidade administrativa, além de já ter sido preso.

O ex-prefeito do município de Pavussú, Josimar da Costa e Silva, foi condenado pelo Tribunal de Contas da União ao pagamento de R$100.000,00 (cem mil reais) em virtude de irregularidades n a prestação de contas dos recursos transferidos, por meio do Convênio 088/97, pela Secretaria Especial de Políticas Regionais do então Ministério do Planejamento e Orçamento - SEPRE/MPO, para recuperação, em 75 unidades habitacionais, do telhado, do revestimento de paredes e da concretagem de piso. O TCU aplicou, também, ao ex-prefeito multa prevista em Lei no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e fixou o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para a comprovação perante o Tribunal o recolhimento da quantia aos cofres do Tesouro Nacional.

Cópia do acórdão e do Relatório e Voto, será enviado ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Piauí, para ajuizamento das ações cabíveis.

A decisão do TCU foi tomada na sessão de 30 de novembro de 2012.

Josimar da Costa e Silva é réu em oito ações na Justiça Federal, três ações penais e cinco por improbidade administrativa. Também já esteve preso por determinação do Desembargador Erivan Lopes, denunciado pelo Ministério Público como integrante de uma organização criminosa que atuou na prática de crimes contra as finanças da cidade de Pavussú, como peculato, falsidade ideológica, fraude a licitação e formação de quadrilha, constando da denúncia, inclusive, suspeita de simulação de dois assaltos como forma de desviar recursos destinados à folha de pagamento de servidores da prefeitura.

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