Bárbara Rodrigues
A promotora Emmanuelle Martins Neiva instaurou procedimento preparatório de inquérito civil público contra a Câmara Municipal de Acauã.
Na portaria de nº 025/2015, de 11 de agosto, a promotora afirma que irá apurar ilegalidades na realização do procedimento licitatório para venda do veículo D-20 pela Câmara Municipal de Acauã.
A promotora destaca a importância da realização de licitação e que “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”. Destaca ainda “que é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.
Segundo a promotora, “a Constituição e a legislação infraconstitucional pertinente conferem ao Ministério Público para, em sede de inquérito civil público ou procedimento administrativo, promover a averiguação de atos lesivos ao erário público e realizar ou requisitar as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos”.
Emmanuelle Martins ainda determinou que a Câmara Municipal de Vereadores de Acauã seja notificada, através de seu presidente, requisitando, no prazo de 20 dias, que se manifeste sobre as irregularidades apresentadas, apresentando toda a documentação que entender pertinente.
Na portaria de nº 025/2015, de 11 de agosto, a promotora afirma que irá apurar ilegalidades na realização do procedimento licitatório para venda do veículo D-20 pela Câmara Municipal de Acauã.
A promotora destaca a importância da realização de licitação e que “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”. Destaca ainda “que é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.
Segundo a promotora, “a Constituição e a legislação infraconstitucional pertinente conferem ao Ministério Público para, em sede de inquérito civil público ou procedimento administrativo, promover a averiguação de atos lesivos ao erário público e realizar ou requisitar as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos”.
Emmanuelle Martins ainda determinou que a Câmara Municipal de Vereadores de Acauã seja notificada, através de seu presidente, requisitando, no prazo de 20 dias, que se manifeste sobre as irregularidades apresentadas, apresentando toda a documentação que entender pertinente.
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