Prefeito Ribinha investiga contratações de servidores sem concurso

Para cumprir decisão do juiz Leandro Emídio Lima e Silva, da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior, o prefeito de Campo Maior, José de Ribamar Carvalho, mais conhecido como Professor Ribinha, determinou a abertura de procedimento administrativo que irá investigar todas as contratações de servidores municipais.

A decisão do juiz Leandro Emídio Lima e Silva, da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior, foi com base em uma ação civil pública e que determinou que o prefeito assinasse um decreto rescindindo todos os contratos firmados com servidores contratados sem concurso público.

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Na portaria de nº 1048/2017, publicado no Diário Oficial dos Municípios do dia 17 de novembro, o prefeito cria uma comissão que irá apurar, individualizadamente, a admissão de todos os servidores municipais que tenham sido admitidos depois de 5 de outubro de 1983, sem prévia aprovação em concurso.

• Foto: Marcelo Cardoso/GP1 Professor Ribinha, Prefeito de Campo Maior

No processo de investigação, os servidores serão notificados para que apresentem todas as informações e argumentos que justifiquem o fato de terem sido admitidos sem concurso público.

Decreto

No dia 3 de novembro havia sido publicado um decreto do prefeito determinando a rescisão de todos os contratos com prestadores de serviço contratados sem concurso público. Agora esse decreto está anulado, para que antes de qualquer decisão em relação aos servidores, seja elaborado um relatório da comissão.

“Todos os atos administrativos que digam respeito a vínculos de servidores públicos municipais somente terão validade sob pena de responsabilidade de quem os prolatou sem o respeito a esta regra, se submetidos s análise da Assessoria Jurídica do Município ou da Procuradoria Geral do Município”, explicou o prefeito no decreto de nº 080/2017.