O líder do governo na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), o deputado estadual Francisco Limma (PT), nesta quinta-feira (26) voltou a defender a legalidade do empréstimo de R$ 600 milhões, após a juíza federal Marina Rocha Cavalcanti Barros Mendes, da 5ª Vara Federal, deferir medida cautelar e determinar a suspensão de desembolso da segunda parcela do empréstimo feito entre o Governo do Estado e a Caixa Econômica Federal, no valor R$ 315 milhões.
A magistrada disse que para o governo obter a liberação da segunda parcela, deverá sanar a irregularidade constatada ficando obrigado a provar que, a despeito de ter feito transferências bancárias indevidas, utilizou os recursos dentro das finalidades vinculadas previstas no contrato.
- Foto: Lucas Dias/GP1
Francisco Limma, deputado estadual
Francisco Limma destacou que o fato da Caixa não ter ainda finalizado a análise da prestação de contas, é o que tem prejudicado a liberação. “O que a juíza define é o que está no contrato. A maioria das coisas que ela tratou estão nas regras contratuais. Só liberam a segunda parcela, com a prestação de contas da primeira parcela. Essa prestação de contas já foi feita, mas a Caixa ainda não concluiu a análise, então ainda é considerado como pendência, até que ela conclua a análise da primeira parcela”, explicou.
Ele afirmou que o governo está cumprindo com as suas obrigações contratuais. “Outra questão que ela [juíza] ponderou é relacionada aos recursos não tramitáveis na Conta Única. No entendimento do governo, é de que não há nenhum impedimento legal nisso, pois não está se tratando de convênio, é um empréstimo. Na hora que o documento é assinado, passa o seu uso dentro das regras estabelecidas, então aquilo que for de consenso, o que não for, vai ser contestado dentro das regras da lei. Ás vezes os julgadores têm a compreensão que o empréstimo é como um convênio e isso não procede. O que o governo tem que cumprir que é com as obrigações contratuais”, destacou.
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